Foi aprovado nesta terça-feira (20), pela Comissão de Educação e Cultura, o projeto de lei da senadora Tereza Cristina (PP) 5.574/2023 que promove mudanças no texto que cria datas comemorativas. Agora a matéria seguirá para análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja pedido para votação no Plenário do Senado.
A proposta limita a criação de projetos de lei, autorizando novas datas apenas após a realização de consultas ou audiências públicas que comprovem a alta significação do tema. Hoje a lei já exige a realização de audiências, mas não estabelece o momento em que elas devem ocorrer.
O projeto também explicita que a lei se aplica não só à criação de dias nacionais, mas também a semanas, meses, anos e quaisquer outros períodos. Tereza Cristina justifica as mudanças ao dizer que a lei vigente ajudou a “conter abusos’ na criação de datas comemorativas, mas ainda tem brechas que fragilizam sua eficácia.
“Tais problemas evidenciaram a necessidade de um aprimoramento do texto legal no sentido de dificultar a tramitação dos projetos de lei que tenham sido apresentados sem terem cumprido as exigências contidas na lei que regulamenta a matéria e, por conseguinte, agilizar a tramitação das proposições que foram apresentadas de acordo com os termos dispostos na legislação’, afirma.
