O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), respondeu, nesta quarta-feira 26, o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) sobre as acusações de ‘invasão de competência’ após a decisão do tribunal de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal no Brasil.
O parlamentar havia apontado, na terça-feira, caber ao Congresso e não ao Supremo a definição de regas sobre o tema.
Para Mendes, no entanto, “não há invasão de competência” no caso em questão, uma vez que se trata de uma discussão legal sobre a constitucionalidade ou não de uma lei já em vigor, previamente discutida e aprovada pelos parlamentares.
“Não há invasão de competência porque, de fato, o que estamos examinando é a constitucionalidade da lei, especialmente do artigo 28 da Lei de Drogas”, rebateu o ministro, em conversa com jornalistas em Portugal, onde ele promove, anualmente, um tradicional debate jurídico.
O ministro avalia que o tribunal está apenas tentando fechar lacunas deixadas pela atual legislação, com vistas ao “bem do País”.
“Nós estamos tentando ter balizas seguras [ao diferenciar usuários de traficantes]. E, claro, haverá contribuições de todos, porque estamos em diálogo com o Executivo e com o Legislativo. Então, não se trata de invasão de competências, todos nós queremos o bem do País”, insistiu Gilmar Mendes.
Mendes destaca, ainda, que a discussão no STF promoverá uma redução da discriminação racial no Brasil e, portanto, não deve ser tratada como polêmica.
“[O que queremos] É não permitir que as pessoas tenham antecedentes criminais por serem viciadas. Isso já ocorreu em várias cortes do mundo e agora está ocorrendo no Brasil”, defende.
“O tribunal está tentando também fixar uma quantidade de drogas para evitar essa discricionariedade e muitas vezes a arbitrariedade por parte da Polícia”, destacou após citar o tratamento dado a pretos e pardos, presos como traficantes, enquanto brancos, com a mesma quantidade de drogas, são fichados apenas como usuários.
Ainda de acordo com o ministro, a decisão do STF também irá fornecer uma contribuição financeira ao País ao reduzir custos com usuários mantidos presos injustamente. Outro fator a ser considerado, defende Mendes, é a possibilidade de ofertar tratamento de saúde adequado para o vício em drogas.
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