O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino aceitou nesta 4ª feira (26.fev.2025) o plano de trabalho do Governo e do Congresso sobre emendas. Enviada mais cedo, a proposta se compromete a identificar os congressistas que indicarem e apoiarem emendas.
A decisão será submetida ao plenário da Corte. Com a homologação, a reunião entre os Três Poderes que estava marcada para 5ª feira (27.fev) fica cancelada. Leia a íntegra da decisão (PDF – 245 kB).
O ministro ainda liberou a execução das emendas relativas ao Orçamento de 2025 e de anos anteriores. Com exceção daquelas que:
O plano de trabalho foi enviado ao STF em conjunto pelo governo federal, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), os poderes Legislativo e Executivo comprometeram-se a identificar nominalmente os parlamentares autores e apoiadores das emendas.
Além da identificação dos parlamentares, as Casas também prometem padronizar e estruturar os dados referentes às emendas parlamentares de bancada (RP7) , de comissão (RP8), e das antigas emendas de relator (RP9).
Em relação às emendas de comissão para o ano de 2025, o plano promete:
Já em referência às emendas de bancada, também no exercício de 2025, o plano propõe:
Acerca das emendas de comissão referentes aos anos de 2022 a 2024, a orientação geral é ampliar a transparência, integrando as informações sobre os congressistas apoiadores de emendas e a disponibilizando os dados no sistema de “Registro de Apoio às Emendas Parlamentares”. O mesmo é proposto em relação às emendas de relator dos anos 2020, 2021 e 2022.
Segundo o documento, o Plano de Trabalho é “resultado de avanço significativo no diálogo entre os Poderes Executivo e Legislativo para implementação da transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, em relação ao qual se requer homologação“.
A lista de medidas encaminhada ao Supremo ocorre após a suspensão, determinada por Flávio Dino, do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares em dezembro. O ministro também havia determinado que a PF (Polícia Federal) instaurasse um inquérito investigativo acerca da execução das emendas.
A carta do Congresso foi encaminhada pouco antes de uma audiência no STF, marcada para a 5ª feira (27.fev), às 9h30. Convocada por Flávio Dino, a audiência tem como objetivo avaliar, junto a representantes dos poderes Executivo e Legislativo, se as suas decisões em relação às emendas estão sendo cumpridas.
As emendas de congressistas têm sido alvo de uma série de decisões de Dino desde agosto de 2024, que culminou na suspensão das emendas impositivas, cujo pagamento é obrigatório pelo governo. A autorização ficou mantida apenas em casos de calamidade pública e em obras já em andamento.
As ações do ministro causaram uma tensão entre os Três Poderes, até que, representantes do Planalto, do STF e do Congresso se reuniram em um almoço e chegaram a um acordo sobre as emendas impositivas.
Ficou combinado na ocasião que a liberação deveria ser realizada seguindo critérios de transparência e rastreabilidade, o que, no entendimento do ministro da Corte, não foram cumpridos de maneira satisfatória.
A suspensão do pagamento das emendas em dezembro foi motivada por uma ação impetrada pelo Psol que citava irregularidades na destinação do montante das emendas de comissão.
