A 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema anunciou a instauração de dois procedimentos administrativos com foco na fiscalização das condições das unidades escolares nos municípios de Ivinhema e Novo Horizonte do Sul. A medida visa assegurar o direito à educação e garantir que os serviços prestados à população infantojuvenil estejam em conformidade com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Os procedimentos terão como missão acompanhar as escolas municipais e estaduais por meio de reuniões periódicas, visitas técnicas presenciais, coleta de dados e análises estruturais. Segundo o promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki, responsável pela condução, a iniciativa nasce da necessidade de verificar in loco as condições reais das instituições de ensino.
“Estamos necessitando verificar as condições das unidades e, por isso, resolvemos instaurar os procedimentos para colher informações diretamente e entender as principais demandas”, destacou o promotor.
Critérios de fiscalização
Durante as visitas técnicas, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) irá avaliar:
Estrutura física das escolas;
Adequação das instalações;
Fornecimento de merenda escolar;
Disponibilidade de material didático e de limpeza;
Número e qualificação dos profissionais;
Aprovação dos projetos de segurança pelo Corpo de Bombeiros.
As escolas terão 10 dias para enviar relatórios com informações internas, enquanto o Corpo de Bombeiros deverá responder em até 20 dias sobre a regularidade dos projetos de segurança.
De acordo com o MPMS, os procedimentos terão duração inicial de um ano, podendo ser prorrogados por igual período, conforme previsto na Resolução nº 014/2017-CPJ. Os dados coletados servirão de base para eventuais medidas judiciais ou extrajudiciais voltadas à correção de irregularidades e à melhoria do serviço prestado.
Ao tornar públicas as instaurações, o MPMS reforça a estratégia de fiscalização das políticas públicas locais voltadas à educação básica, promovendo maior controle social e efetividade na garantia do direito à educação para crianças e adolescentes da região.
Fonte jornaldanova
