A 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a regularidade do transporte escolar no município. A medida é conduzida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS).
A fiscalização vai verificar a realização das vistorias obrigatórias, as condições de conservação dos veículos próprios ou terceirizados e o cumprimento das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como inspeções semestrais, uso da faixa “Escolar”, cintos de segurança e respeito à capacidade de lotação.
O MPMS também ressalta que a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garantem prioridade absoluta à proteção de crianças e adolescentes.
A Promotoria solicitou à Secretaria Municipal de Educação a lista completa dos veículos utilizados no serviço, com dados sobre placas, modelos, anos e comprovação das vistorias. O procedimento terá prazo inicial de um ano, podendo ser prorrogado.
MPE MS IVINHEMA CIDADES
