Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Nova Andradina pretende proibir a reserva de áreas exclusivas em frente ao palco durante eventos realizados com recursos públicos municipais. A proposta, de autoria do vereador Edeildo Gonçalves dos Santos (PSDB), conhecido como Deildo Piscineiro, foi lida em plenário no dia 30 de junho e encaminhada para análise das comissões, onde permanece em tramitação.
O Projeto de Lei nº 14/2026 estabelece que eventos realizados em espaços públicos com apoio financeiro, patrocínio, incentivo fiscal ou qualquer outra forma de participação do município não poderão reservar a área de melhor visibilidade para autoridades, convidados, patrocinadores ou pessoas beneficiadas por cortesia. A medida busca garantir igualdade de acesso ao público.
A proposta abre exceção para áreas comercializadas por meio de ingressos, desde que qualquer pessoa possa adquiri-los em igualdade de condições. Também ficam fora da restrição os espaços destinados à organização do evento, equipes de segurança, atendimento médico, imprensa, artistas e demais atividades consideradas essenciais para a realização do espetáculo.
Pelo texto, a proibição deverá constar dos contratos, autorizações, termos de parceria e demais instrumentos firmados entre o município e os organizadores dos eventos. Caso a regra seja descumprida, o evento poderá perder o apoio público, sem prejuízo de outras medidas administrativas previstas em contrato.
