O Conselho Superior do Ministério Público de Mato Grosso do Sul homologou o arquivamento de um inquérito civil que apurava a ausência de servidores efetivos nas controladorias internas da Prefeitura e da Câmara Municipal de Taquarussu. A decisão foi unânime e acompanhou o voto do relator, conselheiro Edgar Roberto Lemos de Miranda.
A investigação foi instaurada pela 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Batayporã. O procedimento analisava se os dois poderes mantinham servidores concursados para exercer as funções de controle interno.
Segundo a decisão, a situação da Prefeitura foi regularizada após o cumprimento de sentença judicial transitada em julgado. O município comprovou o preenchimento dos cargos por servidores aprovados em concurso público.
No caso da Câmara Municipal, o Conselho considerou as limitações estruturais do Legislativo. O município tem cerca de 3,5 mil habitantes e a Câmara conta com apenas 12 servidores. Conforme a decisão, a realização de concurso público para uma única vaga teria custo elevado e pouca viabilidade prática.
O Legislativo assumiu o compromisso de incluir o cargo de controlador interno em um futuro concurso público, a ser realizado em conjunto com o Poder Executivo. O Conselho também levou em conta que o sistema e-Sfinge está em funcionamento, que o controlador interno possui formação em Direito e que não houve reprovação recente das contas pelo Tribunal de Contas nem registro de prejuízo ao erário.
Com esses fundamentos, o Conselho aplicou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para homologar a promoção de arquivamento do inquérito civil.
