Um mês depois da publicação da Medida Provisória (MP) 1.376/2026, o governo federal deu o último passo para colocar em operação as linhas destinadas à composição de dívidas rurais. A Portaria 2.423, publicada pelo Ministério da Fazenda na última quinta-feira (13), autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros nas operações de crédito rural e estabelece os limites de recursos que poderão ser contratados pelos produtores.
O montante autorizado, porém, é significativamente inferior ao volume de crédito rural considerado problemático no país. Os limites equalizáveis somam cerca de R$ 25,8 bilhões, enquanto levantamento do Departamento Técnico e Econômico do Sistema Faep, com base em dados do Banco Central, aponta R$ 197,2 bilhões em saldos problemáticos nos empréstimos rurais em junho.
Na prática, o valor disponibilizado pelo programa equivale a aproximadamente 13% desse estoque. No Paraná, onde os saldos problemáticos chegam a R$ 13,4 bilhões, o volume nacional destinado à renegociação corresponde a menos de duas vezes o passivo considerado problemático no Estado.
A regulamentação divide os recursos em dois grupos. Para a agricultura empresarial, foram estabelecidos limites de aproximadamente R$ 24,16 bilhões. Para a agricultura familiar, o teto é de R$ 1,65 bilhão. Ao todo, dez instituições financeiras estão habilitadas a operar os recursos.
O Sistema Faep avalia que a relação entre o volume disponível e o número de produtores que enfrentam dificuldades financeiras pode levar ao esgotamento dos recursos antes do fim do prazo de contratação, estabelecido em 12 de novembro de 2026. “Seguimos tratando o sintoma, não a doença. O meio rural atravessa um momento crítico, com endividamento na casa dos R$ 200 bilhões. Ou seja, o valor definido deve acabar rapidamente’, afirma o presidente do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette.
Distribuição dos recursos A distribuição dos recursos entre as instituições financeiras também mostra diferenças importantes. Entre as cooperativas com forte atuação junto aos produtores paranaenses, o Sicoob recebeu
Presidente do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette: “O meio rural atravessa um momento crítico, com endividamento na casa dos R$ 200 bilhões. Ou seja, o valor definido deve acabar rapidamente” – Foto: Divulgação/Sistema Faep
limite de R$ 4,79 bilhões, o maior entre as cooperativas citadas. O Sicredi aparece na sequência, com R$ 3,69 bilhões.
A Cresol, por sua vez, tem menos de R$ 336 milhões disponíveis considerando todas as suas linhas. A diferença entre os limites pode influenciar a velocidade com que os recursos serão comprometidos em cada instituição, especialmente em regiões com maior concentração de produtores endividados.
O mecanismo não representa um repasse direto de R$ 25,8 bilhões aos produtores. A União estabelece um teto de saldo para as operações e paga às instituições financeiras a diferença entre o custo de captação e a taxa de juros cobrada do produtor. É essa equalização que permite oferecer crédito em condições inferiores às praticadas normalmente no mercado.
As operações foram divididas em duas faixas de enquadramento. Na Faixa 1, destinada a produtores que tiveram perdas em três ou mais safras, é exigida redução mínima de 40% na renda, com taxas que variam de 5% a 11% ao ano, conforme a linha.
Na Faixa 2, o enquadramento considera produtores com perdas em duas ou mais safras e redução mínima de 30% na renda. As taxas ficam entre 6% e 12% ao ano, também de acordo com a modalidade contratada.
Pontos de atenção
A diferença entre o volume autorizado e o estoque de crédito problemático é um dos principais pontos de atenção para o setor. Considerando apenas os R$ 25,8 bilhões previstos na portaria, o programa não teria capacidade financeira para alcançar integralmente sequer uma parcela equivalente ao passivo rural identificado pelo Banco Central. “Com esse prazo justo, vale o alerta de que há o risco de os valores disponíveis nos bancos esgotarem’, afirma Meneguette. Segundo ele, a orientação aos produtores é procurar as instituições financeiras o quanto antes para verificar o enquadramento e protocolar os pedidos.
Outro fator de risco está na própria disponibilidade orçamentária. A Secretaria do Tesouro Nacional poderá reduzir os limites ou suspender novas contratações caso haja insuficiência de recursos, preservando apenas as operações que já tiverem sido contratadas.
A medida, portanto, cria uma janela de renegociação com prazo definido e volume limitado. Para os produtores que conseguirem se enquadrar nas regras, o acesso aos recursos dependerá não apenas do atendimento aos critérios da MP e da portaria, mas também da existência de saldo disponível na instituição financeira escolhida no momento da contratação.
Solução definitiva parada Enquanto o governo aposta em uma solução parcelada, resolução do CMN e agora portaria, com tetos orçamentários insuficientes, o instrumento que o próprio setor produtivo considera mais completo continua sem votação. O Projeto de Lei 5.122/2023, aprovado pelo Senado Federal em junho, cria uma linha especial de renegociação com prazo de pagamento de até dez anos, carência de até três anos e critérios de enquadramento mais amplos que os da MP, sem depender de um teto fechado a cada portaria. Porém, ainda depende de uma decisão que o Congresso adia há mais de dois anos.
Segundo o projeto, a ideia seria usar recursos já existentes, como saldos do Fundo Social do Pré-Sal e superávits dos Fundos Constitucionais (FCO, FNE e FNO), sem criação de novos tributos. Como já divulgou o Sistema Faep, isso significa que o PL 5.122 não ampliaria a dívida pública, ao contrário do que vem sendo alarmado pela equipe econômica, que projetou impacto fiscal entre R$ 140 bilhões e R$ 800 bilhões em dez anos, cifras que a entidade classifica como distorcidas, já que tratam o total da carteira elegível como se fosse, integralmente, custo certo para o Tesouro.
Mesmo aprovado no Senado há mais de dois meses, o PL 5.122 segue parado na Câmara dos Deputados. O governo optou por negociar uma medida provisória alternativa, a mesma MP 1.376/2026 que hoje resulta na portaria com limites tão restritos, em vez de pautar a votação do projeto em seu inteiro teor. Para o Sistema Faep, essa escolha prioriza o controle orçamentário de curto prazo em detrimento de uma solução estrutural para um setor que amarga perdas sucessivas por eventos climáticos, queda de preços e cortes no orçamento do Seguro Rural, cuja área segurada com subvenção federal caiu 77% entre 2021 e 2025. “O produtor não pode ficar refém de portarias que liberam um pouco de crédito a cada mês, com prazo apertado e limite curto. Um instrumento mais completo já foi aprovado no Senado. Falta vontade política para votar o PL 5.122 na Câmara, em seu inteiro teor’, cobra Meneguette.
PL 5.122/2023 segue parado na Câmara enquanto governo limita renegociação Enquanto o governo federal regulamenta, por meio de medidas sucessivas, um programa de renegociação com recursos limitados, o Projeto de Lei 5.122/2023 permanece sem votação na Câmara dos Deputados. A proposta, aprovada pelo Senado em junho, prevê condições mais amplas para a reestruturação das dívidas rurais, incluindo prazo de pagamento de até dez anos e carência de até três anos.
O projeto também estabelece critérios de enquadramento mais abrangentes do que os previstos na Medida Provisória 1.376/2026 e não condiciona a renegociação a um limite de recursos definido periodicamente pelo governo por meio de portarias.
Pelo texto aprovado no Senado, a operação seria financiada com recursos já existentes, entre eles saldos do Fundo Social do Pré-Sal e eventuais superávits dos Fundos Constitucionais de Financiamento: FCO, FNE e FNO. A proposta não prevê a criação de novos tributos.
A discussão sobre o impacto fiscal, no entanto, permanece no centro do debate. A equipe econômica do governo estima que o projeto poderia representar impacto entre R$ 140 bilhões e R$ 800 bilhões em dez anos. O Sistema Faep contesta essa estimativa e afirma que ela considera como custo para o Tesouro todo o volume potencialmente elegível ao programa, sem distinguir esse montante do desembolso efetivamente necessário.
Apesar da aprovação no Senado há mais de dois meses, o PL 5.122 ainda não foi votado pelos deputados. Enquanto isso, o governo avançou com a MP 1.376/2026, regulamentada posteriormente pelo Conselho Monetário Nacional e, agora, pela Portaria 2.423/2026. O modelo criado estabelece limites de recursos para as operações e prazo para contratação até 12 de novembro.
Para o Sistema Faep, a diferença entre os dois modelos é central diante do tamanho do endividamento rural. A entidade defende que a proposta aprovada pelo Senado oferece uma estrutura de renegociação mais ampla, enquanto o programa atualmente regulamentado pelo governo opera com recursos previamente limitados.
O problema ocorre em um período de forte pressão financeira sobre os produtores, após perdas provocadas por eventos climáticos, queda de preços e redução dos recursos destinados ao seguro rural. Segundo dados citados pelo Sistema Faep, a área agrícola coberta por seguro com subvenção federal caiu 77% entre 2021 e 2025. “O produtor não pode ficar refém de portarias que liberam um pouco de crédito a cada mês, com prazo apertado e limite curto. Um instrumento mais completo já foi aprovado no Senado. Falta vontade política para votar o PL 5.122 na Câmara, em seu inteiro teor’, afirma Meneguette.
fonte batanews
