O Senado Federal aprovou na quinta-feira (3) o Projeto de Lei nº 2.951/2024, que aperfeiçoa as regras do seguro rural no Brasil. De autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), a proposta segue agora para sanção presidencial. O texto busca ampliar a proteção dos produtores diante dos riscos climáticos e dar maior previsibilidade à política de subvenção ao seguro rural.
A proposta altera dispositivos da Política Agrícola, do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) e das regras do chamado Fundo Catástrofe, mecanismo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural. Para produtores de soja e milho, culturas diretamente expostas a eventos climáticos, as mudanças podem representar avanços na gestão de risco e no acesso ao crédito.
Atualmente, segundo levantamento da Aprosoja/MS, apenas cerca de 21% da área plantada nacional conta com algum tipo de seguro rural, considerando Proagro, PSR e apólices privadas sem subvenção.
Mais previsibilidade para o seguro rural
Entre os principais pontos do projeto está a retirada da previsão de encerramento da isenção tributária do Fundo Catástrofe, considerada uma das barreiras para a participação do setor privado. O texto também amplia as possibilidades de aporte da União ao fundo, mantendo o limite de R$ 4 bilhões, e estabelece a participação obrigatória de seguradoras e resseguradoras como condição para acesso ao PSR.
Outro ponto de impacto direto para o produtor é a previsão de prazos para pagamento das indenizações: até 30 dias após a entrega da documentação ou a realização da vistoria técnica, o que ocorrer por último. Quando a vistoria presencial for dispensada, o prazo previsto é de até 15 dias.
Na avaliação do analista de Economia da Aprosoja/MS, Raphael Gimenes, a previsibilidade é um dos principais ganhos que o projeto pode proporcionar ao produtor.
“O seguro rural precisa funcionar como uma ferramenta efetiva de gestão de risco. Para o produtor, não basta existir uma apólice: é necessário que haja oferta, previsibilidade de recursos e segurança de que, diante de uma quebra de safra, a indenização chegará em tempo hábil para que ele consiga reorganizar seu fluxo financeiro e planejar a próxima safra’.
O projeto também proíbe o bloqueio ou contingenciamento dos recursos destinados à subvenção do PSR, que atualmente são classificados como despesas discricionárias e, portanto, estão sujeitos a cortes orçamentários.
“Quando o orçamento destinado à subvenção não acompanha a demanda, o produtor fica sem uma ferramenta importante justamente quando mais precisa dela. Dar maior previsibilidade ao PSR é fundamental para que o planejamento do seguro faça parte da gestão da atividade rural, e não seja uma decisão condicionada à disponibilidade de recursos a cada ano’, explica Raphael.
Impacto para Mato Grosso do Sul
Mato Grosso do Sul está diretamente inserido nesse cenário por ser um dos principais produtores nacionais de soja e milho segunda safra. As duas culturas estão expostas a eventos como veranicos, estiagens prolongadas e alterações na janela de plantio, fatores que podem comprometer a produtividade e a rentabilidade da atividade.
De acordo com o estudo da Aprosoja/MS, entre os possíveis efeitos positivos para o produtor estão maior previsibilidade na subvenção, indenizações mais rápidas e maior capacidade do mercado segurador de manter a oferta de apólices mesmo após períodos de elevada sinistralidade. O projeto também prevê a possibilidade de o Conselho Monetário Nacional (CMN) vincular benefícios de crédito rural à contratação do seguro.
Zarc ganha importância
Outro ponto previsto no projeto é a vinculação da cobertura do Fundo às áreas enquadradas no Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc). A medida reforça a importância de seguir as recomendações de época de plantio e calendário agrícola de cada região para acesso à cobertura.
A regra tem importância especialmente para Mato Grosso do Sul, onde a definição da janela de plantio influencia diretamente o planejamento da soja e do milho segunda safra.
Projeto ainda depende de regulamentação
Com a aprovação do Senado, o PL 2.951/2024 segue para sanção presidencial. Mesmo após a sanção, parte das medidas dependerá de regulamentação para produzir efeitos práticos, incluindo regras operacionais relacionadas ao Fundo Catástrofe e aspectos vinculados às condições de crédito.
