Microempresas e empresas de pequeno porte que pediram para ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 têm até esta sexta-feira, dia 30 de outubro, para regularizar pendências que impedem sua entrada no regime tributário.
O prazo vale para as empresas que apresentaram o pedido até 15 de outubro, data-limite estabelecida pelo calendário, mas tiveram a solicitação negada por alguma irregularidade.
Para continuar o processo de ingresso no Simples Nacional, essas empresas precisam corrigir as irregularidades identificadas. Entre os problemas que podem impedir a adesão estão dívidas tributárias e pendências cadastrais.
As mudanças no calendário foram estabelecidas pela Resolução CGSN nº 194/2026, que antecipou os prazos para adesão ao Simples Nacional em 2027. O objetivo é permitir que as empresas regularizem sua situação antes do início do próximo ano e saibam com antecedência se poderão fazer parte do regime tributário.
O dia 30 de outubro também é o prazo final para que empresas que já fazem parte do Simples Nacional optem por pagar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criados pela reforma tributária, pelo regime regular de tributação.
Essa opção, porém, é um procedimento diferente da regularização de pendências para entrar no Simples Nacional.
Quem precisa regularizar as pendências?
O prazo vale para as empresas que pediram para ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 até 15 de outubro, mas tiveram a solicitação negada por não cumprir algum dos requisitos exigidos.
A empresa deve consultar a situação do pedido para descobrir o motivo da negativa e saber o que precisa fazer para regularizar sua situação. Dependendo do caso, o problema pode envolver dívidas ou irregularidades junto à Receita Federal, aos estados ou aos municípios.
É importante identificar qual órgão é responsável pela pendência, pois a regularização deve ser feita diretamente com ele. Resolver uma irregularidade, porém, não significa que a empresa já tenha cumprido todos os requisitos para entrar no Simples Nacional.
O que acontece com quem não regularizar?
As empresas que não regularizarem sua situação até 30 de outubro podem ficar impedidas de ingressar no Simples Nacional em 1º de janeiro de 2027.
O prazo de regularização não permite apresentar um novo pedido de adesão. Ele vale apenas para as empresas que fizeram a solicitação dentro do prazo e precisam corrigir as irregularidades identificadas na análise.
Por isso, quem não solicitou a adesão até 15 de outubro não poderá fazer um novo pedido para 2027 durante o período de regularização, que termina no dia 30.
Como consultar a situação do pedido?
As empresas podem consultar as informações sobre a opção pelo Simples Nacional no Portal do Simples Nacional.
Após identificar o motivo da negativa, o responsável pela empresa deve procurar o órgão indicado para resolver a pendência. Como o problema pode envolver a Receita Federal, estados ou municípios, é importante verificar a origem da irregularidade antes de iniciar a regularização.
