O ministro da Advocacia Geral da União, Jorge Messias, enviou um pedido ao Supremo Tribunal Federal na noite desta 4ª feira (15.mai.2024) para que seja suspenso o efeito da medida liminar (provisória) que determinava o fim da desoneração da folha de salários de empresas de 17 setores da economia e dos municípios com até 156,2 mil habitantes. O pedido (PDF – 177 kB) foi endereçado ao ministro Cristiano Zanin, autor da decisão que obrigava as empresas a pagarem ao INSS já em 20 de maio (a próxima 2ª feira) 20% sobre a folha de salários do mês de abril.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revelou em um discurso recente que o governo havia entrado no Supremo com esse pedido apenas para forçar uma negociação com o Congresso e com os setores afetados. O acordo político saiu em 9 de maio. Agora, A AGU pede que o STF suspenda o efeito da medida liminar até que o Congresso possa votar, em até 60 dias, o projeto de lei apresentado também nesta 4ª feira (15.mai) pelo senador Efrain Filho (União Brasil-PB).
Agora, trata-se de uma decisão do ministro Zanin, que tem poder para atender ou não ao Planalto. Caso a liminar permaneça válida até 2ª feira (20.mai.2024), as empresas não têm saída: precisam recolher os 20% sobre os salários de seus funcionários. Se o magistrado concordar em suspender a medida, aí fica valendo o acordo feito em Planalto e Congresso –que será depois oficializado quando o projeto de lei for aprovado.
Pelo acordo, neste ano de 2024 a desoneração permanece válida para os 17 setores da economia. No ano que vem, 2025, começa a ser aplicada uma alíquota de 5%. Esse percentual sobe para 10% em 2026, vai a 15% em 2027 e chega a 20% em 2028.
Ocorre que há ainda um óbice no que está para ser decidido pelo Supremo. O governo argumentou na ação direta de inconstitucionalidade 7.633 que o maior problema da desoneração era o Congresso ter aprovado a medida sem apresentar a fonte dos recursos no Orçamento para conceder a isenção dos pagamentos. O argumento foi aceito por Cristiano Zanin.
O problema é que o projeto de lei que está para ser analisado pelo Senado (e, depois, pela Câmara), tampouco explica nem determina de onde sairá o dinheiro para pagar pela isenção concedida a empresas que são beneficiadas pela desoneração.
No seu pedido de suspensão da liminar, o ministro Jorge Messias não entra nesse detalhe. Cristiano Zanin foi indicado para o Supremo pelo presidente Lula e a tendência, pelo que apurou o Poder360, é que aceite suspender o efeito da liminar.
Na 5ª feira (16.mai.2024), os líderes partidários do Senado têm uma reunião presencial marcada para 9h. Nesse encontro, devem pressionar o presidente da Casa Alta, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para que force o Planalto a fazer um acordo sobre a manutenção da desoneração também para cidades de tamanho médio.
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