A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das drogas foi incluída na pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado na próxima 4ª feira (13.mar.2024) pelo presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A data foi marcada durante reunião de líderes da Casa na 5ª feira (7.mar).
O objetivo dos senadores é avançar com a pauta em contraponto ao julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. O placar no Supremo para descriminalizar o porte de maconha está em 5 a 3, mas foi suspenso por pedido de vista (mais de tempo de análise) do ministro Dias Toffoli.
A PEC 45 de 2023 é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O senador teve a iniciativa depois de o STF iniciar a votação da descriminalização da maconha para uso pessoal, em agosto de 2023.
Uma ala de senadores acredita que não cabe à Suprema Corte o mérito do tema e, por isso, querem que a PEC seja votada o quanto antes. Pacheco disse 3 vezes nesta semana que o julgamento do STF é uma “invasão de competência’.
“O que nos motivou [a propor uma PEC] como reação principal foi que uma declaração de inconstitucionalidade, que vai significar, sim, na prática e juridicamente, a descriminalização da conduta, era algo que nós não podíamos concordar, porque isso cabe ao Parlamento decidir se algo deve ser crime ou não’, afirmou no plenário do Senado.
O relator da proposta na CCJ e líder do União Brasil, Efraim Filho (PB), antecipou depois da reunião de líderes de 5ª feira (7.mar) que o tema estaria na pauta da CCJ, mas que não há certeza sobre a votação no mesmo dia. Efraim disse que não deve fazer alterações em seu parecer, apresentado em novembro.
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