O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) solicitou apuração e a devolução de valores pagos em diárias consideradas excessivas a um agente público na Câmara do Município de Figueirão.
O caso que motivou a ação foi o pagamento de R$ 5.601,42 a um servidor por uma viagem de três dias a Campo Grande, em dezembro de 2024, o que equivale a uma superdiária de R$ 1.867,14.
O promotor Gustavo Henrique Bertocco de Souza constatou que o valor pago a Catelan superou em mais de 100% o montante recebido por outros servidores que participaram do mesmo deslocamento, para o mesmo destino e na mesma data, sem que houvesse “justificativa técnica ou normativa plausível”.
O promotor alerta que “a falta de padronização e a discrepância injustificada nos valores podem configurar tratamento privilegiado e desvio de finalidade, ferindo os princípios da moralidade e da economicidade na administração pública’.
Bertocco também destacou que, mesmo após ser formalmente questionada, a Câmara Municipal de Figueirão não apresentou documentos que justificassem a legalidade ou a razoabilidade dos pagamentos.
O promotor recomendou que a Câmara promova o ressarcimento aos cofres públicos dos valores pagos indevidamente e que revise suas normas internas para criar regras objetivas e transparentes para a concessão de todas as futuras diárias.
Questionamento
A presidente da Câmara, Luciene Teodora da Silva (PSDB), informou que irá acatar a recomendação e tomar providências. Ao mesmo tempo, contestou a avaliação do Ministério Público de que a Casa Legislativa não possuía normas válidas para os pagamentos.
A presidente da Câmara registrou um “protesto pela inconformidade” com a afirmação do MP de que a Casa não apresentou atos normativos válidos. Ela pontuou que o pagamento de diárias é regido pela Resolução nº 06, de 20 de novembro de 2023, que, segundo ela, já prevê critérios objetivos e transparentes.
Apesar da ressalva, a presidência da Câmara se comprometeu a acatar as principais recomendações. Em até 10 dias, será aberto o processo interno para apurar especificamente as diárias pagas ao servidor. Conforme o ofício, caso sejam encontrados “indícios de irregularidades”, será instaurado um processo de sindicância que poderá resultar no ressarcimento do valor ao erário.
No entanto, a Câmara rechaçou a recomendação do MP para criar novas obrigações de controle, como a apresentação de relatórios anuais de viagens ao Tribunal de Contas. A presidência argumentou que tal exigência não possui “suporte legal e razoabilidade”, uma vez que o Legislativo Municipal já adota a transparência ativa em tempo real e detém a “prerrogativa de se auto-organizar”.
