Os vereadores Lorinhos, Fabio de Mello e Marcos Saovesso apresentaram indicação ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, solicitando a revisão técnica e metodológica da iniciativa “Regularize Já”, instituída pela Resolução nº 3.489/2026.
O pedido foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (SEFAZ/MS), com cópia e solicitação de intercessão ao deputado estadual Pedro Caravina, para que atue junto ao Governo na reavaliação da medida.
A indicação fundamenta-se em manifestações de empresários do município, especialmente por meio da Associação Comercial e Empresarial de Batayporã (ACEB).
Preocupação com impactos econômicos
Segundo o vereador, a proposta não tem caráter de enfrentamento institucional, mas busca contribuir tecnicamente para o aperfeiçoamento da política pública, equilibrando arrecadação, segurança jurídica e desenvolvimento econômico.
Lorinho ressalta que não há oposição ao combate à sonegação fiscal ou à modernização da gestão tributária, mas destaca que a forma de aplicação da medida tem gerado reflexos relevantes no comércio local e regional.
Desde o início de 2026, especialmente no mês de janeiro, comerciantes relataram a queda significativa nas vendas; redução expressiva nas transações via cartão de crédito e débito; aumento da circulação de dinheiro em espécie, motivado pelo receio do cruzamento automático de dados bancários.
De acordo com o parlamentar, os efeitos não decorrem de má-fé dos contribuintes, mas de um ambiente de insegurança fiscal percebida, que pode provocar retração econômica, diminuição da formalidade e impacto direto na arrecadação estadual.
Questionamentos jurídicos e de segurança pública
Outro ponto levantado na indicação diz respeito à aplicação retroativa da medida, com cruzamento de movimentações financeiras referentes aos últimos cinco anos, período anterior à publicação da Resolução nº 3.489/2026.
Para o vereador, essa prática pode afrontar princípios constitucionais como a segurança jurídica, a anterioridade e a previsibilidade tributária, considerados pilares essenciais para um ambiente econômico saudável.
Além do impacto econômico, os vereadores alertam para possíveis reflexos na segurança pública. O aumento do uso de dinheiro em espécie, segundo ele, amplia a vulnerabilidade de comerciantes e trabalhadores a crimes patrimoniais.
A indicação também menciona a competitividade regional, destacando a concorrência com estados vizinhos que praticam alíquotas diferenciadas de ICMS, além da proximidade com o Paraguai, fator que pode estimular evasão empresarial e perda de arrecadação.
O que está sendo solicitado
Revisão da metodologia de presunção automática de receita;
Criação de filtros técnicos para excluir movimentações não operacionais;
Limitação do alcance temporal da medida às movimentações ocorridas a partir de sua vigência;
Exclusão de exigências baseadas em movimentações anteriores à edição da norma;
Implementação de fase educativa efetiva, sem caráter arrecadatório imediato;
Criação de canal técnico prévio de diálogo com contribuintes e entidades empresariais;
Avaliação formal dos impactos econômicos e de segurança pública decorrentes da aplicação da medida.
A proposta agora aguarda encaminhamento e eventual manifestação do Governo do Estado e da SEFAZ/MS. O vereador defende que o diálogo institucional e os ajustes técnicos podem garantir maior equilíbrio entre fiscalização, arrecadação e desenvolvimento econômico sustentável no Estado.
