O vereador Edson Ibrahim utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Batayporã para manifestar-se contra o Decreto nº 12.686/2025, do Governo Federal, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. A medida tem provocado forte reação em todo o país e já foi alvo de moções de repúdio em diversas câmaras municipais e assembleias legislativas, inclusive na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, onde os deputados Júnior Mochi e Zé Teixeira também se posicionaram contra o texto.
Durante seu pronunciamento, Edson destacou que o decreto vem sendo considerado por muitas entidades e famílias como um retrocesso nas políticas de inclusão, por alterar de forma significativa a forma como é feita a educação de pessoas com deficiência.
O que muda com o decreto
O novo decreto cria a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva e estabelece que o atendimento educacional a pessoas com deficiência, transtornos do espectro autista e altas habilidades/superdotação deve ocorrer preferencialmente em escolas comuns.
A proposta, segundo o governo, tem como objetivo fortalecer a presença desses alunos na rede regular de ensino, garantindo o atendimento educacional especializado (AEE) dentro do próprio ambiente escolar.
Entretanto, a medida tem gerado polêmica ao redefinir o papel de instituições especializadas — como as APAEs, que há décadas atuam no apoio a alunos com necessidades específicas.
Repercussão negativa e moções de repúdio
Em todo o país, câmaras municipais têm aprovado moções de repúdio contra o decreto, sob o argumento de que ele ameaça o funcionamento das escolas de educação especial.
Em Mato Grosso do Sul, entidades e famílias também têm se mobilizado, apontando falta de diálogo e ausência de estrutura nas escolas regulares para receber todos os alunos com deficiência.
“Não somos contra a inclusão, mas ela precisa ser feita com planejamento, estrutura e capacitação. Não se pode simplesmente fechar as portas das instituições especializadas e jogar a responsabilidade nas escolas públicas”, afirmou uma representante da Federação das APAEs de Mato Grosso do Sul.
O vereador Diego Ricardy também se posicionou contra o decreto, acompanhando o entendimento de Edson Ibrahim. A expectativa é de que a moção de repúdio seja aprovada por unanimidade na próxima sessão ordinária da Câmara de Batayporã.
Críticas ao processo e ao conteúdo
Entre os principais pontos levantados por críticos e especialistas estão:
· Falta de diálogo com a sociedade civil e entidades representativas antes da publicação do decreto;
Pressão para matrícula exclusiva em escolas comuns, sem considerar a autonomia das famílias;
· Risco de descontinuidade de serviços prestados por instituições especializadas;
· Ausência de financiamento e cronograma claros para a transição ao novo modelo.
Alguns veículos de imprensa, incluindo o Bata News, classificaram o decreto como “um ato autoritário” e “um retrocesso na educação inclusiva”, afirmando que o texto contraria princípios da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que garante o direito das pessoas com deficiência à escolha da modalidade de ensino mais adequada às suas necessidades.
Posicionamento do governo
O Ministério da Educação (MEC), por sua vez, afirma que o decreto não elimina o papel das instituições especializadas, mas busca integrá-las à rede pública de ensino, ampliando o alcance do atendimento inclusivo.
Segundo nota oficial, a medida pretende “fortalecer o direito à educação em ambientes diversos, garantindo o convívio e a aprendizagem conjunta de todos os estudantes”.
Apesar das justificativas, o clima entre entidades ligadas à educação especial é de insegurança e mobilização. Diversas federações estaduais estudam recorrer ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar pontos do decreto.
O debate que segue
Enquanto o governo defende uma política mais integrada, críticos pedem que o decreto seja revogado ou revisado, garantindo uma transição segura, financiamento adequado e liberdade de escolha para as famílias.
A discussão reacende uma questão antiga no país: como promover uma educação verdadeiramente inclusiva sem enfraquecer o atendimento especializado de milhares de estudantes que dependem dessas instituições.
