O Congresso Nacional derrubou, na tarde desta 5ª feira (27.nov.2025), 52 dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025). Inicialmente, foram rejeitados 24 vetos em bloco. Em seguida, outros 28 itens, que haviam sido destacados para votação separada, também foram derrubados.
A decisão reforça uma derrota expressiva para o Executivo, que havia feito um apelo público na véspera para manter os trechos barrados, sob a justificativa de que a preocupação era evitar desastres climáticos.
Os destaques, feitos por PT e PSOL, foram derrubados com placar de 295 a 167 na Câmara e de 52 a 15 no Senado. A votação desta 5ª feira (27.nov) ocorreu dias após a realização da COP30, a Cúpula do Clima das Nações Unidas, em Belém.
Com a derrubada, voltam a valer dispositivos que flexibilizam etapas do processo de licenciamento, reduzem exigências para determinados tipos de obras e ampliam o uso de licenças simplificadas —pontos que o governo apontava como sensíveis para a proteção ambiental e para a segurança de populações vulneráveis.
O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, classificou a decisão como “o maior enfraquecimento da legislação ambiental até hoje’.
“O conjunto dos vetos derrubados é muito ruim, boa parte deles ofende o que está preservado na Constituição’ , afirmou aos jornalistas após a primeira rodada de apreciação. “A Mata Atlântica, por exemplo, é um bioma protegido pela Constituição. Nós não podemos vulnerabilizar a Mata Atlântica a despeito da Constituição.’
Segundo Randolfe, o governo recorrerá ao STF (Supremo Tribunal Federal) na próxima semana. O senador, porém, negou que haja falta de diálogo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
“Temos tido um ótimo diálogo com o presidente Davi’, afirmou. “Estamos falando só da parte que não foi favorável ao governo, mas o governo saiu vitorioso nos vetos do Propa […] E isso foi construído com o presidente Davi também.’
Na semana passada, o presidente Lula indicou Jorge Messias, advogado geral da União, a uma vaga no STF, aberta com a saída de Luiz Roberto Barroso, que antecipou a aposentadoria. A indicação teria irritado Alcolumbre, que defendia o nome do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para o cargo.
Nesta 5ª feira, Alcolumbre rebateu as críticas que vinha sofrendo sobre este assunto, afirmando em plenário que a decisão de pautar a análise dos vetos não teve motivação política, mas atendeu a uma “necessidade institucional’ do Congresso Nacional.
Segundo Alcolumbre, o Legislativo não poderia se omitir diante de suas atribuições constitucionais. “É preciso ser muito claro: o Congresso Nacional não pode se furtar ao cumprimento de suas responsabilidades constitucionais. Deliberar sobre vetos presidenciais é parte essencial do processo legislativo’ , afirmou.
