O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Promotoria de Justiça de Deodápolis, instaurou o Inquérito Civil nº 06.2023.00001042-9 com o objetivo de apurar a prática, em tese, de ato de improbidade administrativa envolvendo um médico do Hospital Municipal Cristo Rei, localizado em Deodápolis.
Conforme apurou o Site Ivinoticias, o Ministério Público baseou-se em diversos fundamentos legais, incluindo o Enunciado 329 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a legitimidade do órgão para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 4º, estabelece as consequências dos atos de improbidade administrativa, incluindo a suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário.
O inquérito também considera a imprescritibilidade da pretensão pela reparação dos danos causados ao patrimônio público, conforme o artigo 37, § 5º, da Constituição Federal. Adicionalmente, a Lei nº 8.429/92 define os atos de improbidade administrativa como aqueles que resultam em enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios da administração pública.
A investigação teve início com base no Ofício nº 001/2023/Semus/Jurídico, da Secretaria de Saúde de Deodápolis, que informa sobre a recusa do médico F.J.G. em realizar exame de corpo de delito em um preso conduzido pela Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Deodápolis. A orientação para essa recusa teria se baseado no Processo de Consulta CFM nº 8/2011 e no Parecer CFM nº 20/2020, que estabelecem as diretrizes para a realização de exames de corpo de delito.
O médico envolvido alega que não se recusou a realizar o exame de corpo de delito, uma vez que a triagem seria realizada pela equipe de enfermagem e não por médicos. Além disso, afirma que na manhã em que o preso foi apresentado, ele não foi informado da situação.
O Inquérito Civil, conduzido pelo Promotor de Justiça Anthony Állison Brandão Santos, tem como objeto principal a apuração da possível prática de ato de improbidade administrativa, consistente em atentar contra os princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativas por parte do médico do Hospital Municipal Cristo Rei em Deodápolis. A investigação visa esclarecer os fatos e determinar se houve irregularidades na conduta do profissional de saúde.
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul seguirá conduzindo o inquérito de acordo com os princípios legais, visando à proteção do patrimônio público e ao cumprimento da lei.
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