Com objetivo de incremento de arrecadação e para auxiliar empresas a se regularizarem junto à Fazenda Estadual, o deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasil) apresentou uma indicação ao governador Eduardo Corrêa Riedel e ao secretário de estado de fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, solicitando estudos para implantação de um programa de recuperação fiscal (Refis) ou um programa de transação tributária. A indicação foi lida durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira, 8.
Conforme justificativa, já faz alguns anos que Mato Grosso do Sul não implementa nova legislação prevendo formas excepcionais de pagamento de débitos junto à Fazenda Pública Estadual. Para manter-se atualizado quanto à questão, é necessário que o Estado crie alternativas, tais como um programa de recuperação fiscal ou de transação tributária estadual, incluindo tanto o regime geral de tributação quanto o regime do Simples Nacional.
Ainda em sua argumentação, o parlamentar informa que a União, em suas recentes normas sobre transações tributárias, possibilita, de acordo com a capacidade de pagamento de cada empresa, parcelamento em até 120 ou 140 vezes, com descontos de até 65% na multa, juros e honorários advocatícios. Também o Estado de São Paulo, que instituiu sua transação tributária, possibilitando o parcelamento em até 145 vezes e com descontos de até 70%. “Com um estudo aprofundado sobre o tema, poderemos ter um programa aqui em nosso Estado que atenda às demandas dos setores produtivos e, em contrapartida, beneficie a arrecadação estadual”, afirmou Hashioka.
Adriana Viana/Assessoria Parlamentar
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