O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), saiu em defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca limitar decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração foi enviada pelo parlamentar, por escrito, ao próprio Supremo, em uma ação que visa suspender a discussão do tema pelo Legislativo.
Para Lira, porém, os argumentos protocolados pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) junto ao STF contra a PEC não procedem. Em linhas gerais, o presidente da Câmara defendeu, no documento, que a proposta não representaria uma interferência na autonomia do Poder Judiciário. Ele argumenta que o texto em tramitação no Legislativo tem o objetivo apenas de promover maior transparência e previsibilidade nas ações do STF.
“Não se busca suprimir ou extinguir a função jurisdicional do Supremo Tribunal Federal (STF), tampouco há interferência em sua autonomia como órgão de controle constitucional. Ao contrário, o objetivo primordial da PEC é a racionalização do exercício de medidas cautelares e de decisões monocráticas, conferindo maior previsibilidade e transparência à atuação judicial”, escreveu o presidente da Câmara na manifestação encaminhada ao Supremo.
No texto, Lira insiste, então, na argumentação de que a medida seria apenas um “aprimoramento da dinâmica jurisdicional”, respeitando, na sua visão, os limites constitucionais e preservando a independência funcional do Judiciário.
“A limitação imposta às decisões monocráticas, por meio da referida PEC, em nada prejudicaria a jurisdição do Supremo Tribunal Federal. Ao invés de tolher sua atuação, a proposta reforça o princípio da colegialidade, um dos pilares do sistema judiciário brasileiro, ao assegurar que decisões de grande impacto político ou social sejam apreciadas pelo plenário da Corte, garantindo um processo decisório mais robusto e democrático”, anotou o deputado.
A proposta defendida por Lira e questionada por Paulinho da Força no STF foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda análise de uma Comissão Especial. Para avançar, precisará ainda passar pelo Plenário da Câmara e ter aprovação no Senado Federal.
No documento encaminhado ao STF, o presidente da Câmara alegou, também, que a PEC debatida pelos deputados visa acabar com incertezas causadas pela falta de decisões sobre temas urgentes que chegam ao Supremo.
“Ao fixar o prazo de seis meses para o julgamento do mérito de decisões cautelares, com a inclusão automática na pauta após esse período, a proposta visa a combater a perpetuação de decisões provisórias que muitas vezes se arrastam indefinidamente, gerando insegurança jurídica e prolongando incertezas tanto para as partes envolvidas quanto para a sociedade”, afirmou.
A proposta, conclui Lira, “alinha o funcionamento do Poder Judiciário às necessidades do Estado Democrático de Direito, promovendo um equilíbrio salutar entre os Poderes, sem, contudo, prejudicar a função de controle de constitucionalidade do STF”.
No Supremo, o pedido de suspensão da tramitação da PEC é relatado pelo ministro Kassio Nunes Marques. O magistrado tem recebido a posição dos envolvidos, mas ainda não tomou nenhuma decisão sobre o tema.
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