A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) anunciou nesta 4ª feira (24.set.2025) que protocolou no STF (Supremo Tribunal Federal) um pedido de revogação da prisão domiciliar e de todas as medidas cautelares já impostas.
Mesmo tendo sido condenado a 27 anos e 6 meses de prisão por liderar um plano de golpe de Estado, Bolsonaro ainda não está na fase de cumprimento da pena, uma vez que o processo não transitou em julgado –ou seja, não se esgotaram todos os recursos cabíveis.
As medidas cautelares contra o ex-presidente foram determinadas pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, no âmbito de investigação da Polícia Federal sobre uma articulação entre Bolsonaro e seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), para interferir no julgamento da ação penal do Golpe de Estado na 1ª Turma do Supremo.
A PF apresentou o relatório final da investigação em 20 de agosto, concluindo pelo indiciamento de Jair e Eduardo Bolsonaro, do blogueiro Paulo Figueiredo e do pastor Silas Malafaia pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.
Segundo a PF, Bolsonaro teria financiado a campanha do filho para pressionar autoridades do governo dos Estados Unidos a adotarem sanções contra ministros do STF e contra a economia brasileira. O relatório foi encaminhado à PGR (Procuradoria-Geral da República), que, em 22 de setembro, denunciou Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo pelos crimes de coação.
A defesa de Bolsonaro sustenta que, como ele não foi denunciado, caberia a revogação das cautelares, já que não houve manifestação da PGR para o prosseguimento da investigação contra ele. No entanto, também não há uma manifestação pelo arquivamento do inquérito que envolve o ex-presidente.
O criminalista Guilherme Augusto Motta avalia que, se a PGR não apresentou justificativa para não denunciar Bolsonaro, pode-se interpretar a situação como um “arquivamento implícito’ –quando o Ministério Público deixa de mencionar um investigado em denúncia. Motta ressalta, porém, que esse fenômeno é controverso no processo penal e sua validade não está pacificada.
O advogado explica que também é possível que a PGR dê continuidade às investigações ou apresente uma denúncia em separado. “Eu penso que eles devem ter prosseguido com a investigação e, talvez por algum motivo, isso não tenha aparecido na denúncia que vinculou Eduardo e Paulo Figueiredo’, afirmou.
Leia a íntegra do comunicado do advogado de Jair Bolsonaro, Paulo da Cunha Bueno:
“Hoje demos entrada em pedido de revogação das medidas cautelares impostas ao Presidente Bolsonaro, nos autos do inquérito que apurava — como se infrações penais fossem —, as denúncias sobre violações de direitos humanos, formuladas pelo Deputado Eduardo Bolsonaro e pelo jornalista Paulo Figueiredo, ao governo norte-americano.
“Com o oferecimento de denúncia, na qual o Presidente Bolsonaro não foi acusado, esvazia-se a necessidade de quaisquer medidas cautelares, já que não há ação penal, cuja tramitação e eventual condenação seriam supostamente protegidas pelas severas cautelares que foram impostas e que há semanas vêm subtraindo-lhe a liberdade de ir e vir e de livre manifestação.
“Sem ação penal oferecida, as cautelares tornar-se-ão um fim em si mesmas, não havendo mais como serem mantidas de forma legal, de sorte que a defesa aguarda sua célere revogação.”
Fonte batanews
