O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) protocolou uma representação na Advocacia-Geral da União (AGU) contra a deputada federal e presidente nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), Gleisi Hoffmann, por ter defendido o fim da Justiça Eleitoral. No documento, o parlamentar diz que a conduta da petista afeta “a preservação da legitimação dos Poderes e de seus membros para exercício de suas funções constitucionais”. Na quarta-feira, 20, durante o debate sobre a PEC da Anistia na Câmara dos Deputados, Hoffmann afirmou que as multas aplicadas pelos tribunais eleitorais não são “exequíveis e trazem a visão subjetiva da equipe técnica do tribunal’. “Eu queria falar das multas dos tribunais eleitorais, que não são exequíveis e trazem a visão subjetiva da equipe técnica do tribunal, que sistematicamente entra na vida dos partidos políticos, querendo dar orientação, interpretando a vontade de dirigentes, a vontade de candidatos. Isto inviabiliza os partidos. Não pode haver uma Justiça Eleitoral. Isto já é um absurdo e custa três vezes mais do que o financiamento de campanha. Talvez precisemos olhar aí para mudar. Uma multa precisa ser pedagógica. A multa tem que trazer sanção política’, disse.
Na representação, Flávio afirma que “apesar de serem plenamente admissíveis no contexto do debate democrático críticas e propostas de reforma da Justiça Eleitoral, a conduta consistente na proposição de sua extinção corresponde, em tese, a proposta efetiva de subtração da legitimação do Poder Judiciário em sua missão de garantir a legitimidade do processo eleitoral e a efetiva prestação jurisdicional, a fim de fortalecer a democracia”. “A presente representação não possui qualquer intenção de cercear opiniões e as liberdades e expressão de parlamentares que, inclusive, são invioláveis nos termos do Art. 53 da Constituição Federal. Porém, requer a este Órgão Técnico a apreciação da conduta descrita neste episódio específico que se reveste de especial gravidade por representar proposta de subtração da legitimidade do Poder Judiciário para a condução das questões eleitorais e, em último grau, a preservação da democracia”, segue o filho 01 do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A declaração de Gleisi gerou repercussão imediata. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, divulgou uma nota de repúdio contra a manifestação da presidente nacional do PT. “O Tribunal Superior Eleitoral repudia afirmações errôneas e falsas realizadas no intuito de tentar impedir ou diminuir o necessário controle dos gastos de recursos públicos realizados pelos partidos políticos, em especial aqueles constitucional e legalmente destinados às candidaturas de mulheres e negros. Lamentavelmente, a própria existência da Justiça Eleitoral foi contestada por presidente de partido político, fruto do total desconhecimento sobre sua importância, estrutura, organização e funcionamento’, diz o texto divulgado na quinta-feira, 21. Como a Jovem Pan mostrou, Moraes criticou o tom das críticas e ainda ressaltou a importância do TSE durante as eleições de 2022, quando o então presidente Jair Bolsonaro e o seu entorno questionaram a lisura do processo eleitoral brasileiro. “Somos a única Democracia do mundo que apura e divulga os resultados eleitorais no mesmo dia, com agilidade, segurança, competência e transparência. Isso é motivo de orgulho nacional e não para agressões infundadas. A vocação pela Democracia e a coragem de combater aqueles que são contrários aos ideais constitucionais e aos valores republicanos de respeito à vontade popular permanecem nesses 91 anos de existência da Justiça Eleitoral, como demonstrado nas eleições de 2022. A Justiça Eleitoral atua com competência e transparência, honrando sua histórica vocação de concretizar a Democracia e a autêntica coragem para lutar contra as forças que não acreditam no Estado Democrático de Direito e pretendem obstar que atue no sentido de garantir o cumprimento da Constituição Federal e da legislação’, conclui a nota assinada por Moraes.
Diante da reação, Gleisi recuou e disse que não havia pedido o fim da Justiça Eleitoral. De acordo com a presidente nacional do PT, sua fala foi “descontextualizada e mal compreendida”. “Não pedi o fim da Justiça Eleitoral, fui mal compreendida, minha fala foi descontextualizada e mal compreendida dentro do debate de uma proposta que dá anistia aos partidos políticos, das multas, prestação de contas e do processo eleitoral”, afirmou Gleisi. Nas redes sociais, a deputada federal esclareceu que gostaria de “abrir o debate para que tudo seja aperfeiçoado”. “Não tentem nos igualar aos que atacam a democracia e têm medo de eleições”, escreveu em seu perfil no X (antigo Twitter).
