O Governo brasileiro expressa sua profunda preocupação com o início da implementação, no dia de hoje, das restrições impostas pela União Europeia ao ingresso de produtos de proteína animal oriundos do Brasil, com base no Regulamento (UE) 2019/6, sobre uso de antimicrobianos.
O Governo brasileiro mantém contato contínuo com a União Europeia e com os setores produtivos envolvidos, com vistas à continuidade dos fluxos comerciais. Desde a decisão adotada pelo bloco em 12 de maio, o Governo tem mantido intenso engajamento político e técnico com as autoridades europeias. Durante as reiteradas gestões e encontros realizados no período, as autoridades brasileiras manifestaram sua indignação com a ausência de diálogo prévio à adoção de medida– o que não condiz com a profundidade da parceria estratégica entre Brasil e União Europeia –, e insistiram em solução célere da questão, mediante o aprofundamento do intercâmbio técnico e o fornecimento das informações adicionais solicitadas pela parte europeia.
Nesse contexto, o Brasil implementou as medidas necessárias ao atendimento dos requisitos aplicáveis e apresentou às autoridades europeias a documentação e as informações pertinentes relativas aos produtos destinados à exportação, com particular atenção às cadeias de carne de aves, pescados, carne bovina, ovos e mel. O Governo brasileiro concordou, igualmente, com a realização de auditoria solicitada nas cadeias de carne de aves e mel, muito embora outros parceiros comerciais da União Europeia não tenham sido submetidos a esse tipo de procedimento. A referida auditoria teve início em 24 de agosto e está prevista para ser concluída em 4 de setembro. Durante a missão, as equipes técnicas brasileiras têm apresentado os procedimentos e controles adotados no País, permitindo às autoridades europeias verificar, em campo, a estrutura e o funcionamento do sistema brasileiro.
O Governo brasileiro reafirma a solidez do sistema oficial de defesa agropecuária brasileiro e o compromisso do País com a segurança, a qualidade e a sustentabilidade dos produtos de origem animal destinados tanto ao mercado interno quanto aos mais de 150 países que recebem produtos agropecuários brasileiros. O Brasil é um dos principais fornecedores de proteína animal para o mercado europeu, o que atesta a conformidade das nossas exportações com os padrões comunitários. O Governo brasileiro tem a firme expectativa de que o diálogo técnico em curso permita alcançar solução célere, objetiva, transparente e fundamentada em critérios científicos, que reconheça adequadamente as garantias oferecidas pelo País e permaneça imune a pressões de natureza protecionista.
Os produtos afetados pelas novas restrições foram objeto de quotas e reduções tarifárias no âmbito do Acordo MERCOSUL-União Europeia. A exclusão desses produtos do mercado europeu anula uma parte importante dos ganhos obtidos pelo Brasil nas negociações, frustra expectativas de direito e pode, caso não seja prontamente revertida, modificar o equilíbrio de concessões que permitiu a conclusão exitosa das negociações do Acordo.
Caso as tratativas não conduzam tempestivamente a solução satisfatória, o Governo brasileiro reserva-se o direito de recorrer aos instrumentos cabíveis para assegurar condições equilibradas de comércio, inclusive às medidas de reciprocidade previstas no ordenamento jurídico nacional, bem como aos mecanismos pertinentes previstos no Acordo MERCOSUL-União Europeia e no sistema multilateral de comércio.
