Durante sessão plenária desta terça-feira, 28, o deputado estadual Junior Mochi (MDB) apresentou Moção de Repúdio ao Decreto Federal nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.
A proposição manifesta contrariedade ao texto do decreto por impor a matrícula obrigatória de alunos com deficiência em classes comuns, sem considerar as particularidades de cada caso e sem garantir as condições estruturais, pedagógicas e financeiras necessárias ao atendimento adequado.
Em sua justificativa, o parlamentar destaca que a medida ameaça a continuidade do trabalho desenvolvido por instituições especializadas, como as APAEs, Associações Pestalozzi e entidades congêneres, reconhecidas nacional e internacionalmente pela atuação na inclusão e reabilitação de pessoas com deficiência intelectual, múltipla e com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
“A inclusão verdadeira não se impõe por decreto, mas se constrói com diálogo, investimento e respeito à diversidade humana. É preciso valorizar as instituições que, há décadas, garantem educação, dignidade e oportunidades às pessoas com deficiência”, afirmou Mochi.
A Moção será encaminhada à Presidência da República, ao Ministério da Educação, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e às entidades representativas da educação especial, reafirmando o compromisso do Parlamento sul-mato-grossense com a defesa da pluralidade educacional e dos direitos das famílias.
