O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.246, de 2025, que torna permanentes as mudanças propostas pelo governo no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A norma garante isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil por tempo indeterminado, retirando o limite de cinco anos previsto na legislação anterior.
A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e é resultado do PLN 1/2025, relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
O projeto que amplia a faixa de isenção (PL 1.087/2025) já foi aprovado pela Câmara e aguarda análise no Senado, sob relatoria de Renan Calheiros (MDB-AL).
Segundo a relatora, a mudança traz segurança jurídica e previsibilidade aos contribuintes, evitando que a política de isenção precise ser revista a cada cinco anos.
Outras mudanças
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Benefícios tributários para o esporte (Lei 11.438/2006) passam a ter caráter permanente.
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O prazo para envio de projetos de lei sobre créditos suplementares e especiais ao Congresso é ampliado para 29 de novembro (antes 15 de outubro).
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Mantida a meta fiscal de 2025, com tolerância de déficit primário de até R$ 30,9 bilhões.
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Emendas parlamentares de políticos cassados continuam válidas se já empenhadas; caso contrário, passam ao substituto.
(Fonte: Agência Senado – reprodução autorizada mediante citação)
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