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    Home»Destaque»Lula sanciona Marco Legal das Garantias de Empréstimos com vetos; entenda o que muda
    Destaque

    Lula sanciona Marco Legal das Garantias de Empréstimos com vetos; entenda o que muda

    BarthimanBarthimanoutubro 31, 2023
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    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o Marco Legal de Garantias de Empréstimos. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (31). Na prática, as novas regras facilitam a recuperação de bens em caso de inadimplência, além de permitir que um único bem seja utilizado como garantia em mais de uma operação. Porém, Lula vetou o trecho que autorizava a tomada de bens móveis, como veículos, sem autorização judicial.

    R7

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