O adjetivo que qualifica os direitos fundamentais costuma ser mais lembrado quando esses direitos faltam ou são violados. O acesso a informações públicas e sua regulamentação, a LAI (Lei de Acesso à Informação), são exemplos clássicos. Não à toa, o abuso de sigilos foi pauta na última campanha eleitoral para a Presidência da República.
Nesses momentos, tende-se a focar no direito em si mesmo, enquanto conceito. Ele se torna, então, uma conversa que pouco tem a ver com a tal da vida real e parece ser de interesse só de alguns (jornalistas, juristas, acadêmicos, políticos e seus partidários). A melhor, se encaixa em uma lógica binária que atrai por criar conflito: o sigilo é ruim, o acesso à informação é bom.
A LAI é mais do que isso. Doze anos depois de sua entrada em vigor, já se tem evidências suficientes de que ela produz benefícios concretos à sociedade, mesmo sem funcionar plenamente em muitos cantos, e sob riscos permanentes.
Por causa da LAI, mais órgãos para transplante são transportados a tempo de salvar vidas do que em 2016. Naquele ano, a partir de um pedido de informação, o repórter Vinicius Sassine revelou que 153 órgãos para transplante foram perdidos em 3 anos por recusas da FAB em levá-los do doador ao paciente. Nos mesmos dias das negativas, a Aeronáutica atendeu a 716 pedidos de deslocamento de autoridades. Diante da repercussão, o governo federal regulamentou a garantia de disponibilidade de aeronaves para transporte de órgãos.
Por isso, diga-se de passagem, quando se aponta o absurdo de um órgão de controle validar a restrição de acesso a informações sobre voos da FAB por autoridades, não se trata de mera picuinha. Nem de monitoramento só de gasto público. Trata-se de exigir transparência sobre um contexto que influencia a vida de pessoas com necessidades urgentes.
A LAI também levou à redução no número de pessoas que caem em vãos de trens da CPTM (Companhia de Trens Metropolitanos) na Grande São Paulo. A autarquia passou a investir na diminuição da distância entre o veículo e a plataforma depois que a equipe da Agência Mural mostrou, com dados da própria CPTM, que quase 1.000 pessoas haviam se acidentado em 2016. Neste ano, os acidentes do tipo chegaram à menor marca desde 2010.
Milhares de pessoas puderam saber o risco de suas cidades serem soterradas por rompimento de barragens depois que o Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração usou a LAI para obter informações junto à ANM (Agência Nacional de Mineração).
A perspectiva sobre as violações ao direito de acesso a informações é necessária, e certamente aparecerá neste espaço. Sem ela, o exercício desse direito fica mais vulnerável a ataques e retrocessos, como o passado recente demonstra.
Acrescentar a esse olhar o impacto palpável da LAI –e, portanto, da falha no seu cumprimento– é crucial para engrossar as fileiras em sua defesa e por seu avanço.
batanews
