A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) deu um importante passo no fortalecimento da defesa dos direitos das mulheres com a tramitação do Projeto de Resolução nº 21/2026, que propõe a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito do Poder Legislativo estadual.
A proposta é de autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis e conta com a coautoria da deputada estadual Mara Caseiro (PL), uma das principais defensoras das pautas voltadas à proteção feminina no Estado. O projeto altera a Resolução nº 65, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, e agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
A nova estrutura parlamentar terá como missão fortalecer as políticas públicas destinadas às mulheres, ampliar o combate à violência de gênero e garantir maior representatividade feminina dentro do Parlamento sul-mato-grossense.
Entre as atribuições previstas para a Procuradoria Especial da Mulher estão a defesa dos direitos das mulheres, o acompanhamento e a fiscalização de políticas públicas voltadas ao público feminino, além do recebimento, análise e encaminhamento de denúncias relacionadas à violência doméstica e familiar, discriminação, assédio moral, assédio sexual e outras violações de direitos.
O projeto também amplia as competências da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e de Combate à Violência Doméstica e Familiar, que passará a analisar e emitir pareceres sobre propostas relacionadas ao feminicídio, igualdade de gênero, saúde da mulher, segurança pública e atendimento especializado às vítimas.
Pela proposta, a Procuradoria Especial da Mulher será composta por uma procuradora-geral e uma procuradora-adjunta, escolhidas entre as deputadas em exercício e designadas pela Presidência da Assembleia. O mandato será de dois anos, coincidindo com o período da Mesa Diretora, sendo permitida uma recondução.
Outro ponto considerado fundamental é a elaboração de um Protocolo de Atendimento, Acolhimento e Prevenção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar. A medida pretende estabelecer procedimentos claros e padronizados para acolher, orientar e encaminhar mulheres que necessitem de apoio, fortalecendo a rede de proteção e garantindo respostas mais eficazes às vítimas.
Na justificativa da proposta, os autores destacam que a criação da Procuradoria Especial da Mulher representa um avanço institucional importante, proporcionando um espaço permanente de defesa dos direitos femininos e contribuindo para o enfrentamento da violência contra a mulher em Mato Grosso do Sul.
Caso seja aprovada, a Procuradoria Especial da Mulher passará a integrar oficialmente a estrutura da Assembleia Legislativa, ampliando os mecanismos de proteção, acolhimento e promoção da igualdade para milhares de mulheres sul-mato-grossenses.
