O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça marcou para esta segunda-feira (26) uma audiência de conciliação sobre os acordos de leniência na Lava Jato. Além das empresas que firmaram os acordos, a reunião vai contar com representantes da PGR (Procuradoria-Geral da República), da AGU (Advocacia-Geral da União) e da CGU (Controladoria-Geral da União). Segundo a Corte, é recomendável que as manifestações apresentadas tenham caráter propositivo e resolutivo.
No despacho, Mendonça justifica que a solução da matéria passa pela análise de informações técnicas, que podem ser discutidas pelo corpo técnico dos atores públicos, já que eles contam com capacidade institucional para tratar da questão.
‘Esses elementos, ao menos numa primeira análise, podem ser melhor aquilatados e valorados pelos atores públicos que dispõem de corpo burocrático dotado de capacidade institucional adequada para o trato da temática de fundo’, ressaltou.
O objeto de discussão é uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), instrumento usado para evitar ou reparar lesões causadas por atos que desrespeitem preceitos fundamentais da Constitução Federal de 1988 resultantes do poder público.
A ação foi apresentada ao STF em março de 2023 pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade), o PCdoB (Partido Comunista do Brasil) e o Solidariedade.
As legendas narram que os pactos foram celebrados antes do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), que sistematiza regras para o procedimento. Alegam que há ilicitudes na realização dos acordos, tais como a ocorrência de coação, abuso na identificação da base de cálculo das multas e a inclusão de fatos que posteriormente não foram qualificados como ilícitos.
Denunciam, ainda, suposta atuação abusiva do Ministério Público Federal (MPF) na negociação, o que teria ocasionado graves distorções na parte pecuniária. Defendem, portanto, a necessidade de repactuação dos acordos pelo Poder Público.
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