O Mato Grosso do Sul é uma das seis unidades federativas brasileiras a não aderirem à Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade, conduzida pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) desde 2019.
Segundo o conselho, dos 20 Estados que aderiram, Santa Catarina e Bahia concluíram o cadastro de identificação de sua população prisional, assim como já havia ocorrido na Paraíba, no Ceará e em São Paulo.
Instituída em 2019, a ação prevê uma rotina para certificar e autenticar dados, atualizando as informações cadastrais que ficarão disponíveis para a emissão e a regularização documental das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.
Ao Campo Grande News, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul confirmou que o processo não teve início por aqui. “Reforçamos que acompanhamos esta pauta, a exemplo do estudo divulgado em abril deste ano que, dentre as violações de direitos humanos registradas com a população carcerária em questão, consta a ausência de documentos de identificação”.
O estudo citado mostrou que o maior problema de “reconhecimento” de pessoas presas está entre a população indígena. Dos 206 atendidos, 22,3% não possuíam qualquer documento da vida civil, como certidão de nascimento, RG, CPF e/ou título de eleitor e, portanto, estavam desassistidos por qualquer política pública.
No levantamento, 131 indígenas declararam que foram perguntados sobre sua etnicidade no processo de conhecimento e execução penal, o equivalente a 63,5% dos entrevistados; e 64 indígenas declararam que não foram perguntados. O que mais chamou atenção, na época, é que 166 atendidos declararam que não foram informados a respeito dos direitos específicos decorrentes da autodeclaração da etnia.
Segundo o último Anuário Estatístico do Brasil, de 2022, Mato Grosso do Sul possui mais de 21,6 mil pessoas privadas de liberdade, sendo que 20 mil são homens.
Identificação nacional – Desde 2020, já são mais de 380 mil documentos emitidos e localizados. Dentre eles, 281.606 certidões de nascimento, 16.594 RGs, 25.42 CPFs e 5.527 títulos de eleitor e 3.285 outros documentos, incluindo Certificados de Reservista e Carteiras de Trabalho.
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