Com a fiscalização da Companhia de Engenharia de Trânsito (CET) sobre bicicletas, bicicletas elétricas, autopropelidos e outros tipos de transportes que permitem a utilização das ciclofaixas, começam a surgir casos envolvendo abordagens e autuações desses condutores.

Nas últimas semanas, a vereadora Renata Falzoni (PSB) compartilhou em suas redes o caso do ciclista e entregador Daniel Filismino, que foi autuado por "conduzir bicicleta de forma agressiva" segundo consta na filipeta que foi fotografada e compartilhada.

"Um guarda pulou na minha frente como se eu devesse alguma coisa. Ele me falou que eu estava andando na contramão e agressivamente. E não foi nada disso. Estava no sentido correto e também não estava acima da velocidade", afirmou Daniel à página da vereadora. O resultado foi uma multa no valor de R$ 130, emitida diretamente no CPF do condutor.

Para entender quais dispositivos legais embasam autuações como essas no município de São Paulo, o UOL Carros procurou a CET para esclarecer algumas questões. No entanto, o órgão não respondeu diretamente às perguntas e tampouco comentou sobre o caso específico. Ao invés disso, limitou-se a encaminhar uma nota (veja abaixo).

Uma das perguntas feitas pela reportagem foi sobre como as fiscalizações diferenciam bicicletas convencionais, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos. Isso porque a menção ao artigo 255 do Código de Trânsito Brasileiro na nota da CET gera dúvidas quanto à sua aplicação a alguns destes veículos. O dispositivo trata especificamente de bicicletas comuns, definidas pelo CTB como veículos de propulsão humana.

Para estabelecer critérios específicos de circulação e fiscalização para cada modalidade, outros municípios brasileiros contam com regulamentações próprias - para, por exemplo, adequar o monitoramento dos veículos com propulsão elétrica. Em São Paulo, o foco ainda está apenas na questão da velocidade.

Conforme já noticiado pelo UOL Carros em outubro, agentes da CET e da Guarda Civil Metropolitana realizam fiscalizações com foco na velocidade dos veículos que trafegam nas ciclofaixas. A ação teve início na Faria Lima, com a utilização de equipamentos que exibem, em um painel eletrônico, a quantos km/h passam os veículos pelo local.

Ocorre que, ao menos para a questão do excesso de velocidade, não há previsão legal para a aplicação de multas. A Resolução 996/2023 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) estabelece que esses veículos "não são sujeitos ao registro, ao licenciamento e ao emplacamento". Também não exigem habilitação para serem conduzidos, explicou a reportagem do mês passado.

Sem placa, o equipamento não consegue gerar autuação. O Artigo 280 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) determina que o auto de infração traga os caracteres da placa de identificação do veículo. É esse dado que permite notificar o proprietário quando a infração é registrada por um equipamento, como ocorre com carros e motos.

O aparelho também não é homologado para punir. Pelo mesmo artigo do CTB, a infração só pode ser comprovada por aparelho eletrônico previamente regulamentado pelo Contran. Em São Paulo, os medidores de velocidade usados em autuações precisam ser verificados pelo Ipem-SP (Instituto de Pesos e Medidas), segundo o próprio órgão. Os painéis da Faria Lima foram instalados com finalidade educativa e não atendem às exigências metrológicas de um radar convencional.

A punição segue indefinida mesmo com agentes nas ruas. Como o condutor não pode ser identificado à distância, qualquer ação dependeria de abordagem presencial. Questionada durante as apurações da reportagem publicada em outubro (quando as blitz estavam iniciando), a CET afirmou ao UOL Carros que "a fiscalização ainda está sendo avaliada e os procedimentos estudados, em função da legislação federal, e estadual e municipal em vigor".

O novo limite em ciclovias e ciclofaixas de São Paulo é de 20 km/h. A regra está na Portaria SMT.SEMTRA nº 023, publicada no Diário Oficial da Cidade em 14 de agosto, e vale para bicicletas elétricas, patinetes e demais autopropelidos. Em ciclofaixas sobre calçadas ou canteiros, compartilhadas com pedestres, a velocidade máxima cai para 6 km/h.

Fora das ciclovias, as regras variam de acordo com o tipo de veículo. Bicicletas elétricas e autopropelidos de condução sentada podem circular junto ao bordo da pista em vias de até 50 km/h. Patinetes e outros equipamentos conduzidos em pé só podem usar ruas com limite de até 40 km/h, respeitando os 20 km/h do equipamento, e são proibidos nas calçadas.

A fiscalização foi adiada por 45 dias. A Portaria SMT.SEMTRA nº 025, assinada em 25 de agosto pelo secretário executivo de Mobilidade e Trânsito, Gilmar Pereira Miranda, separou as datas: campanhas educativas a partir de 28 de agosto e fiscalização apenas 45 dias depois, em 12 de outubro.

O texto justifica a mudança pela necessidade de garantir "segurança jurídica na atuação dos agentes de fiscalização de trânsito".

"A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) iniciou em 13/10 a fiscalização da circulação de bicicletas, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos. A princípio, a fiscalização começou na ciclovia da Av. Brigadeiro Faria Lima, por ser esta uma das mais movimentadas da cidade.

Mas, as campanhas continuam sendo realizadas em diferentes locais em forma de rodízio, como nas avenidas Brigadeiro Faria Lima e Pedroso de Morais, em Pinheiros, e na Rua da Consolação, região central. De 13/10 a 3/11, foram realizadas 1.116 abordagens e registrada uma autuação, na Av. Brigadeiro Faria Lima.

Os enquadramentos de infração estão previstos nos art. 255 e 59 do Código de Trânsito Brasileiro, além de legislações aplicáveis a cada modalidade de equipamento. As campanhas continuarão sendo realizadas em diferentes locais em forma de rodízio".