Um projeto de lei em discussão na Câmara dos Deputados pretende proibir que bancos, financeiras e outras empresas bloqueiem remotamente veículos quando o consumidor atrasa o pagamento das parcelas do financiamento.

A proposta prevê multas de até R$ 100 mil para as instituições que utilizarem a tecnologia para impedir o funcionamento do automóvel, mesmo quando houver autorização expressa no contrato.

O Projeto de Lei 2.268/2026, apresentado pelo deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), abrange contratos de financiamento, compra e venda e arrendamento mercantil. O texto considera bloqueio remoto qualquer sistema eletrônico capaz de impedir ou restringir a utilização do veículo, seja por aplicativo, software, satélite ou outros meios tecnológicos.

Na prática, a proposta pretende impedir que uma instituição financeira utilize um dispositivo eletrônico para imobilizar o carro de um cliente inadimplente, como forma de pressioná-lo a quitar a dívida.

Mas a iniciativa enfrenta resistência no próprio Congresso. Em outubro, a deputada Helena Lima (PSD-RR), relatora do projeto na Comissão de Viação e Transportes, apresentou parecer pela rejeição da proposta. O texto ainda não foi votado pela comissão.

A discussão levanta uma dúvida importante para quem possui um veículo financiado: afinal, os bancos já podem bloquear um carro por falta de pagamento?

Embora não exista atualmente uma lei federal que proíba expressamente a instalação de dispositivos de bloqueio remoto em veículos financiados, isso não significa que as instituições financeiras tenham liberdade para utilizá-los como instrumento de cobrança.

Segundo a advogada especialista em Direito do Consumidor Dayene Lopes, é necessário diferenciar a instalação de equipamentos de rastreamento e segurança do uso dessa tecnologia para impedir que o cliente continue utilizando o automóvel.

"O bloqueio unilateral do veículo, especialmente quando realizado sem procedimento legal adequado, pode ser considerado abusivo, além de representar riscos à segurança do motorista e de terceiros", afirma.

O presidente da Abradeb (Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras e Bancárias), Raimundo Nonato, também explica que a existência de uma função de bloqueio não representa, por si só, uma autorização para que o credor impeça o funcionamento do veículo.

"Não há uma autorização geral expressa para o credor desligar ou imobilizar unilateralmente o veículo apenas por inadimplência. Isso não significa que todo dispositivo com capacidade de bloqueio seja proibido. Significa que sua finalidade e seu uso precisam ser juridicamente avaliados."

A legislação atual já estabelece limites para a cobrança de dívidas. O Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor proíbe que o inadimplente seja submetido a constrangimento ou ameaça. Dependendo das circunstâncias, o bloqueio remoto pode ser interpretado como uma forma de cobrança abusiva.

Dayene cita o exemplo de um motorista que depende do automóvel para trabalhar e fica impossibilitado de exercer sua atividade porque a financeira bloqueou o veículo após o atraso de uma parcela.

Além do prejuízo econômico, a medida pode representar riscos à segurança, especialmente se o sistema permitir alguma interferência no funcionamento do veículo durante sua utilização

Dayene Lopes, advogada especialista em Direito do Consumidor

Um caso julgado em agosto pelo Tribunal de Justiça do Amazonas mostra que o uso dessa tecnologia já chegou aos tribunais brasileiros. Em Manaus, um motorista teve o veículo alugado bloqueado remotamente enquanto transportava um passageiro. Segundo a decisão, a liberação do automóvel foi condicionada ao pagamento de valores atrasados.

A Justiça considerou a prática ilegal e condenou os responsáveis pela locação ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais e R$ 12 mil por danos materiais. O caso envolvia um contrato de aluguel, e não um financiamento bancário.

Mesmo que o cliente tenha assinado uma cláusula autorizando o bloqueio remoto em caso de inadimplência, isso não significa que a medida seja automaticamente válida.

O Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor considera nulas cláusulas contratuais que imponham obrigações abusivas, contrariem a boa-fé ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

"A existência de autorização contratual não garante, por si só, a validade dessa cláusula", afirma Dayene.

A advogada lembra que muitos financiamentos são realizados por meio de contratos de adesão, nos quais o consumidor não tem possibilidade efetiva de negociar individualmente todas as condições.

Para Raimundo, uma cláusula que permita o bloqueio indiscriminado do veículo para forçar o pagamento, sem garantias de segurança e fora dos procedimentos legais de recuperação do bem, possui fundamentos relevantes para ser considerada nula. "Uma cláusula pode estar destacada, ter sido lida e assinada e, ainda assim, ser abusiva."

O fato de o bloqueio remoto não possuir autorização legal expressa não significa que bancos e financeiras estejam impedidos de recuperar veículos de consumidores inadimplentes.

Desde a aprovação da Lei 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, a legislação brasileira prevê a possibilidade de busca e apreensão extrajudicial de bens com alienação fiduciária, modalidade comum nos financiamentos de automóveis.

Isso significa que, em determinadas circunstâncias, a instituição financeira pode recuperar o veículo sem precisar obter previamente uma ordem judicial, desde que cumpra os requisitos legais.

Entre as exigências estão a previsão contratual expressa e destacada para o procedimento extrajudicial, a comprovação da inadimplência e a notificação do devedor.

A legislação também permite a adoção de restrições administrativas relacionadas à circulação e à transferência do veículo.

Entretanto, os especialistas destacam que essas medidas não devem ser confundidas com o bloqueio eletrônico do funcionamento do automóvel.

"Não há autorização legal expressa para que a instituição financeira utilize o bloqueio remoto do motor como mecanismo autônomo de recuperação do bem", explica Dayene.

Em 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou os procedimentos extrajudiciais estabelecidos pelo Marco Legal das Garantias, ressaltando a necessidade de respeito aos direitos fundamentais e às garantias do devedor.

O PL 2.268/2026 pretende estabelecer uma proibição específica para o uso de tecnologias de bloqueio como forma de cobrança de dívidas.

Além de considerar nulas as cláusulas que autorizem essa prática, a proposta prevê penalidades para as empresas infratoras, incluindo multas de R$ 10 mil a R$ 100 mil.

Entretanto, a relatora Helena Lima recomendou a rejeição do texto na Comissão de Viação e Transportes. Entre as preocupações estão a amplitude da proibição e a possibilidade de atingir tecnologias que também possuem aplicações legítimas de segurança.

Raimundo Nonato reconhece que uma legislação específica pode reduzir dúvidas sobre os direitos dos consumidores, mas considera importante diferenciar os bloqueios motivados por dívidas dos sistemas utilizados para combater furtos e roubos.

"A vedação à própria instalação de sistemas que 'possibilitem' o bloqueio pode suscitar dúvidas sobre equipamentos de dupla finalidade."

O projeto ainda precisa avançar na análise do Congresso para se tornar lei. Até lá, consumidores que se considerarem prejudicados por um bloqueio remoto podem questionar a prática com fundamento nas proteções já previstas no Código de Defesa do Consumidor.