A 7ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Nova Andradina apresentou parecer técnico-jurídico contrário à proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que prevê a ampliação do número de vereadores.
O documento foi protocolado nos gabinetes dos parlamentares e também entregue institucionalmente à Presidência da Câmara Municipal.
Elaborado no exercício de sua função institucional, o parecer da OAB/MS se baseia em critérios técnicos, administrativos e democráticos. A análise considerou aspectos como representatividade política, impacto orçamentário e participação popular no processo legislativo.
Após avaliação, a entidade concluiu que, embora a proposta tenha amparo constitucional, não há, no momento, elementos suficientes que justifiquem a alteração pretendida.
Entre os principais pontos destacados no parecer estão:
Ausência de evidências de déficit de representatividade política;
Inexistência de diagnóstico institucional que aponte necessidade de ampliação;
Insuficiência de transparência e de participação popular no processo;
Falta de mudanças relevantes no contexto em relação a análises anteriores, inclusive diante da redução populacional.
A OAB reafirmou seu compromisso com o fortalecimento das instituições democráticas e se colocou à disposição para contribuir com o debate público de forma técnica e responsável.
Fonte: Assessoria da OAB de Nova Andradina
