Para a PGR (Procuradoria-Geral Eleitoral), o PRTB (Partido Renovador Trabalhista Brasileiro) fraudou o sistema da cota de gênero nas eleições de 2022. O parecer do vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, é pela manutenção da decisão do TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) que cassou o mandato de Rafael Tavares, deputado estadual eleito pelo partido, e abre a vaga do PRTB na Assembleia Legislativa para o PSB, de Paulo Duarte.
Branco registra no texto que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) já tinha o entendimento que mesmo que por erro, partidos devem ser punidos caso não tenham cumprido o percentual mínimo de lançamento de candidaturas femininas exigido na legislação. “A título de mero adendo, recorde-se, por fim, que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral se acha firme no sentido de que dentre os ‘elementos suficientes para a caracterização de fraude no preenchimento dos percentuais de gênero (…) não se inclui a necessidade de comprovação do dolo e da má–fé14’’.
Para o procurador, “a ocorrência da fraude está positivada nos termos da jurisprudência dessa Corte’.
Na Justiça – Ação de Investigação Judicial Eleitoral foi proposta pelo União Brasil em 14 de outubro do ano passado, alegando que o PRTB só propôs as candidaturas de Camila Monteiro Brandão e Sumaira Pereira Alves Abrahão para cumprir o percentual de cotas, mesmo sabendo que não prosperariam.
Em fevereiro deste ano, o TRE-MS havia considerado que o PRTB, no mínimo, foi negligente ao não substituir duas mulheres que tiveram suas candidaturas indeferidas. A Lei federal determina que 30% das candidatas de cada sigla sejam mulheres.
O partido, o deputado e as candidatas recorreram da decisão, mas em votação unânime, em abril, a Corte local “viu caracterizada a fraude no lançamento de candidaturas que ostentavam evidentes impedimentos para o seu registro’. O processo foi então parar no TSE, que ainda analisa as argumentações.
A punição imposta pela Justiça Eleitoral é a anulação dos votos dados ao PRTB. Desta maneira, Tavares perde o mandato. Havendo recontagem de votos, o PSB ganha a vaga na Assembleia e então, o ex-prefeito de Corumbá e ex-deputado estadual, Paulo Duarte assume o cargo.
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