Conforme a Ordem do Dia, na sessão ordinária que acontecerá nesta quinta-feira (4), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) debaterá onze projetos em discussão única, segunda discussão e primeira discussão.
Em discussão única, os deputados debaterão dois Projetos de Decretos Legislativos. O Projeto de Decreto Legislativo 15/2025, da Mesa Diretora (2025/2026), ratifica os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 35/2025 do Governo do Estado, de 3 de novembro de 2025. E o Projeto de Decreto Legislativo 17/2025, da Mesa Diretora (2025/2026), autoriza o Governador do Estado de Mato Grosso do Sul a licenciar-se do exercício de suas funções, de 29 de dezembro de 2025 a 16 de janeiro de 2026.
Em segunda discussão serão votados dois projetos de lei: O Projeto de Lei 206/2025, do deputado Caravina (PSDB), inclui o Arraia do Imaculado Coração de Maria no Calendário Oficial de Eventos de MS. E o Projeto de Lei 292/2025, do Poder Executivo, autoriza doação com encargos de imóvel ao município de Coxim-MS.
Sete projetos serão apreciados em primeira discussão. Destes, seis são do Poder Executivo: o Projeto de Lei Complementar 9/2025 revoga as leis complementares que especifica. O Projeto de Lei 291/2025 autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Miranda-MS, o imóvel urbano e as construções de sua propriedade que especifica, e dá outras providências.
O Projeto de Lei 297/2025 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.253, de 27 de maio de 2024, nos termos que menciona, e dá outras providências. O Projeto de Lei 299/2025 dispõe sobre a Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado (TFSG) do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
O Projeto de Lei 300/2025 autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder investimento social sem retorno pela execução de melhoria habitacional e de infraestrutura urbana e comunitária para famílias integrantes do Loteamento Novo Samambaia no Município de Campo Grande-MS, no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional por meio do Poder Público (Pró-Moradia), modalidade Periferia Viva – Urbanização de Favelas – Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes – Novo PAC, com recursos financiados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). E o Projeto de Lei 301/2025 revoga os decretos-leis e as leis ordinárias que especifica.
Por fim, o Projeto de Lei 286/2025, do Poder Judiciário, dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registros nas comarcas de Ivinhema e Sidrolândia.
