A Procuradoria-Geral da República defendeu, nesta quinta-feira 29, a continuidade do processo contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) por injúria contra o presidente Lula (PT).
O bolsonarista rejeitou na última terça uma proposta de acordo e, com isso, pode voltar a tramitar a denúncia do Ministério Público Federal.
“O MPF manifesta-se pelo prosseguimento da ação, com a intimação do requerido para oferecer resposta, no prazo de quinze dias”, disse a PGR ao STF.
Os advogados de Nikolas argumentam que suas declarações estão protegidas pela “imunidade material, que assegura a deputados e senadores a liberdade de opinião, palavra e voto no exercício do mandato”.
A PGR denunciou Nikolas no fim de julho por injúria, devido a ofensas proferidas em novembro de 2023 contra Lula durante um evento na Organização das Nações Unidas. Na ocasião, o parlamentar se referiu ao presidente como “um ladrão que deveria estar na prisão’.
O acordo recusado por Nikolas se chama transação penal e se concretiza quando o acusado aceita cumprir pena (multa ou restrição de direitos) de maneira imediata, sem ter sido condenado. Sem a condenação, o processo chega ao fim antes da análise de mérito e o acusado continua sem registros criminais.
Ao propor a transação, a PGR argumentou que a sanção pelo crime de injúria, mesmo com agravantes, não superaria dois anos. No fim de junho, a Polícia Federal concluiu que Nikolas cometeu injúria, mas deixou de indiciá-lo exatamente por se tratar de um “crime de menor potencial ofensivo’.
Na avaliação do vice-PGR Hindenburgo Chateaubriand Filho, responsável pela denúncia, as afirmações não estão protegidas pela imunidade parlamentar porque não guardam relação com o mandato.
“Não havia, no contexto da referência depreciativa feita pelo denunciado ao presidente da República, nenhuma possível correlação com o exercício do mandato parlamentar’, sustentou. “O que se evidenciou foi a clara intenção de macular a honra da vítima.’
