Os veículos usados pelo Governo do Estado poderão portar dispositivo de medição e registro de velocidade. A obrigatoriedade é prevista no Projeto de Lei 279/2025, apresentado na sessão plenária desta quarta-feira (29) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) pelo deputado Roberto Hashioka (União).
A proposta torna obrigatória a instalação de dispositivos eletrônicos de medição e registro da velocidade máxima em todos os veículos oficiais pertencentes à frota do Governo do Estado, e os que são locados ou cedidos para seu uso. A responsabilidade pela instalação dos equipamentos será da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS).
Ainda de acordo com o projeto, o dispositivo deverá registrar, de forma contínua, a velocidade máxima atingida pelo veículo; armazenar as informações em sistema próprio, passível de auditoria pelos órgãos de controle interno e externo; ser instalado em local não acessível ao condutor, de modo a impedir adulterações.
“É de conhecimento público que esses automóveis, muitas vezes, são conduzidos em velocidades acima do permitido, colocando em risco a vida dos servidores, de autoridades e da população em geral. Além disso, a utilização inadequada da frota pública representa um mau uso de recursos públicos e pode gerar custos adicionais ao Estado, seja por acidentes, seja por manutenção indevida’, afirmou o deputado na justificativa da proposta.
Passado o período de pauta para eventual recebimento de emendas, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso seja considerado constitucional, o projeto continua tramitando com votações das comissões de mérito e em sessões plenárias.
