Mato Grosso do Sul ainda não firmou convênio com a Caixa Econômica Federal para a cobrança do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Isso significa que no ano de 2025 os proprietários de veículos automotores terrestres deverão pagar o seguro diretamente para a Caixa.
Diferente de alguns Estados, o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul), manifestou interesse em atuar como um facilitador no recolhimento do SPVAT, e o convênio deverá ser firmado assim que a CEF finalizar as regulamentações do SPVAT.
A previsão é que a guia unificada seja uma realidade a partir de 2026. Conforme prevê a Lei Complementar n° 207/2024, o Estado de Mato Grosso do Sul e a Caixa Econômica Federal poderão estabelecer um convênio para realizar a cobrança do prêmio do SPVAT na mesma guia de arrecadação da taxa anual de licenciamento veicular.
A legislação também determina que a quitação do prêmio do SPVAT é requisito essencial para o licenciamento anual, para a transferência de propriedade e para a baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres.
A Caixa Econômica Federal ainda não definiu valores ou como será feita a cobrança nas unidades da federação que não aderiram ao convênio, mas a estimativa é que a taxa anual seja entre R$ 50 e R$ 60.
A recomendação do Detran-MS é que já no início do ano os proprietários façam o pagamento para a Caixa Econômica Federal, de modo que não fiquem sem a cobertura do SPVAT, caso seja necessário acioná-lo, tendo em vista que só em 2026 a cobrança será unificada.
Vale ressaltar que a Lei Complementar (207/2024) é de autoria do Governo Federal, e que o papel dos Estados será intermediar a cobrança, e fazer o repasse à Caixa Econômica Federal.
Desde o primeiro ano da atual gestão, o Governo de Mato Grosso do Sul tem implementado uma série de reduções fiscais, como política de desenvolvimento e crescimento econômico, e não de aumento ou criação de novos tributos.
O programa ‘Baixar Impostos Para Fazer Dar Certo’, por exemplo, é uma política voltada para a geração de empregos e renda, com incentivo a diversos setores como comércio, alimentação, agronegócio, indústria, supermercados, atacadistas e transporte.
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