Apenas neste ano, a Justiça de Mato Grosso do Sul já movimentou 5.270 medidas protetivas, instrumento de urgência para proteger mulheres em situação de violência. A média é de 65 medidas por dia. Os números evidenciam tanto a importância desse mecanismo legal quanto o desafio de ampliar sua efetividade diante do avanço da violência contra as mulheres. Os dados foram apresentados durante a audiência pública “Vivas e Seguras: Desafios e Urgências na Implementação de Medidas Protetivas Eficazes’, realizada nesta terça-feira (24), na Assembleia Legislativa (ALEMS). Deputada Gleice Jane: ‘Precisamos incentivar o registro da ocorrência’
O encontro, proposto pela deputada Gleice Jane (PT), reuniu representantes do sistema de Justiça, segurança pública e políticas sociais para discutir caminhos de fortalecimento da rede de proteção. A audiência reforçou a importância das medidas protetivas, como instrumentos fundamentais para interromper ciclos de violência e salvar vidas. Também foi enfatizada, no debate, a necessidade de ampliar a proteção a mulheres trans e de investir em políticas de prevenção.
As medidas protetivas são previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), sobretudo do artigo 18 a 21, e visam à segurança física, psicológica, patrimonial e sexual de mulheres em situação de violência doméstica.
A deputada Gleice Jane afirmou que o encontro ajudou na reflexão sobre o aprofundamento das medidas protetivas, as falhas, as vantagens e pensar em avançar na política pública. “Quando há medida protetiva, é necessário que o agressor se retire, e não a mulher, o que na prática muitas vezes não acontece’, comentou.
A parlamentar reconheceu limitações do Estado, mas reforçou a importância das medidas protetivas. “É fato que o Estado ainda é falho, mas também é fato que as medidas protetivas garantem segurança para as mulheres. Precisamos incentivar o registro de ocorrência e a solicitação dessas medidas sempre que houver risco’, disse.
Gleice Jane também mencionou o projeto de lei AMPARA, de sua autoria, e construído com participação de movimentos sociais. A iniciativa propõe protocolos para garantir que a vítima não seja penalizada em situações de convivência com o agressor, especialmente em ambientes de trabalho. Ela ainda destacou que o enfrentamento da violência exige políticas de longo prazo: “Precisamos avançar também na prevenção, com ações na educação, na saúde e em todos os segmentos, para transformar a sociedade’.
“Nós, mulheres trans e mulheres cis, precisamos unir forças’ Mikaella Lopes: ‘A misoginia atinge todas nós’
O encontro contou com grande participação de mulheres trans. Entre elas, a subsecretária de Políticas Públicas LGBTQIA+, Mikaella Lima Lopes, que chamou atenção para a necessidade de inclusão das mulheres trans nas políticas de proteção. “Precisamos unir forças, mulheres trans e mulheres cis. A misoginia atinge todas nós’, afirmou. Segundo ela, a violência contra mulheres trans é cotidiana, especialmente nas redes sociais, e exige uma resposta coletiva: “Não podemos largar as mãos umas das outras. Estamos no mesmo barco e precisamos cuidar de todas nós’.
Em sua fala, a desembargadora Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli reforçou a importância da inclusão da proteção de mulheres trans pela Lei Maria da Penha. Segundo ela, a interpretação atual do Judiciário permite a aplicação da lei também às mulheres trans, ampliando a proteção à comunidade LGBTQIA+.’ Atualmente, a interpretação que os tribunais tem dado, a jurisprudência que tem sido construída a partir dessa legislação é no sentido de aplica-la para as mulheres trans também’, enfatizou.
“Não podemos nos acostumar com a violência’
O promotor de Justiça Izonildo Gonçalves de Assunção Júnior trouxe uma reflexão sobre os impactos da violência desde a infância, citando a escritora Lya Luft: “Esse terreno que pisamos a vida inteira é a nossa infância’. Ele alertou que experiências marcadas por violência deixam marcas irreparáveis: “Não podemos nos acostumar com a violência. Precisamos nos indignar diante de mulheres sendo assassinadas e garantir que crianças tenham a chance de uma vida digna’.
“A violência existe muito antes do crime’
A defensora pública Kricilaine Oliveira Souza Oksman ressaltou que a efetividade das medidas protetivas de urgência depende, sobretudo, de ações preventivas e de uma mudança cultural mais ampla. Segundo ela, o debate público tem se concentrado no endurecimento de penas e na criação de novos tipos penais, enquanto ainda são insuficientes as iniciativas voltadas à prevenção. “A violência existe muito antes do crime e muitas vezes persiste após a condenação’, afirmou, destacando que a atuação do sistema de Justiça, embora necessária, não é suficiente para enfrentar o problema.
Para a defensora, é fundamental investir de forma contínua na educação em direitos humanos das mulheres, desde a pré-escola até a universidade, e não apenas em ações pontuais ao longo do ano. Ela também alertou que, sem esse compromisso coletivo, a sociedade continuará “enxugando gelo’ e sobrecarregando o sistema de Justiça. Apesar dos desafios, Kricilaine reforçou a relevância da legislação e das medidas protetivas, destacando que, embora não resolvam o problema sozinhas, “as medidas protetivas salvam vidas’.
‘As medidas protetivas interrompem o risco e impedem que a violência escale’ Sandra Artioli: ‘As medidas protetivas têm efeito imediato’
A desembargadora Sandra Artioli ressaltou que as medidas protetivas são o instrumento mais relevante da legislação: “Elas têm efeito imediato, interrompem o risco e impedem que a violência escale’. Entre as determinações, estão o afastamento do agressor do lar e a proibição de aproximação da vítima e familiares.
Ao apresentar os dados, a magistrada alertou para o alto volume de casos: em 2025, foram 13.625 medidas concedidas, 821 negadas e 6.118 revogadas; em 2026, já são 3.663 concessões antes mesmo do fim do primeiro trimestre. “Com que número vamos terminar este ano?’, questionou.
Por fim, ela reforçou que o enfrentamento à violência exige investimento em autonomia e prevenção: “O mais importante é o eixo da prevenção, especialmente na educação. Precisamos atuar com crianças e adolescentes para romper esse ciclo e construir uma política permanente de combate à violência contra a mulher’. Foto: Luciana Nassar; Arte: Osvaldo Júnior
Vozes de histórias, vivências e lutas
Após as falas dos integrantes da mesa, foi aberto o debate com o público. Mulheres com trajetórias marcadas pela defesa de direitos — trans, negras, indígenas, educadoras e militantes de movimentos sociais — ocuparam a palavra e trouxeram ao plenarinho histórias de resistências e de lutas. As intervenções, carregadas de vidas, contribuíram para ampliar a discussão e reforçar a importância do fortalecimento das políticas de proteção e enfrentamento à violência.
