O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (9), três projetos de lei voltados ao fortalecimento do combate à violência contra a mulher no Brasil.
Uma das medidas trata do monitoramento eletrônico de agressores. O Projeto de Lei 2.942/2024 altera a Lei Maria da Penha para permitir que a monitoração eletrônica seja aplicada como medida protetiva autônoma em casos de violência doméstica. Até então, esse recurso era utilizado apenas como alternativa complementar. A nova legislação também prevê que a vítima possa utilizar um dispositivo de segurança que emite alerta em caso de aproximação do agressor. Entre os principais objetivos estão o aumento do controle sobre o cumprimento das medidas protetivas, a redução do tempo de resposta em situações de risco e a possibilidade de ações preventivas com base em geolocalização.
Outra mudança importante está no Projeto de Lei 3.880/2024, que inclui a chamada violência vicária entre as formas de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha. Esse tipo de violência ocorre quando o agressor atinge pessoas próximas da vítima, como filhos ou dependentes, com o objetivo de causar sofrimento psicológico à mulher. A proposta também tipifica o homicídio vicário no Código Penal, estabelecendo pena de 20 a 40 anos de reclusão quando o crime for cometido contra descendentes, ascendentes, dependentes, enteados ou pessoas sob a guarda ou responsabilidade da vítima. A pena pode ser aumentada em casos agravantes, como quando o crime ocorre na presença da mulher, envolve crianças, idosos ou pessoas com deficiência, ou ainda quando há descumprimento de medida protetiva.
Já o Projeto de Lei 1.020/2023 institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas, que será celebrado anualmente em 5 de setembro. De acordo com o Palácio do Planalto, embora tenha caráter simbólico, a medida é considerada estratégica por dar visibilidade a uma realidade ainda pouco abordada nas políticas públicas e reforçar a necessidade de ações específicas para esse público.
