O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem prazo até o próximo dia 23 para sancionar ou vetar o projeto aprovado no Congresso que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamentos para os 17 setores que mais empregam no País. Sem uma indicação de qual será a decisão do presidente, os setores envolvidos pressionam pela aprovação e dizem que, sem essa medida, há um grande risco de perda de empregos e outros impactos para a economia.
‘A aprovação do projeto de lei da desoneração da folha dá mais segurança jurídica aos setores. Evita-se o quadro aflitivo que ocorre a cada fim de ano sobre a continuidade ou não da política de manutenção de empregos. A morosidade em aprová-lo, por outro lado, promove essa insegurança em todos, especialmente pelo fato de que um eventual veto teria impactos drásticos na inflação dos alimentos, com a alta direta dos custos com a elevação dos impostos’, diz Ricardo Santin, presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA). ‘É importante esclarecer: não se trata de uma suspensão do pagamento de tributos, e, sim, de uma mudança do sistema de tributação, que foi estabelecido no governo de Dilma Rousseff e que até hoje garante a manutenção de milhares de postos de trabalho nos 17 setores que mais empregam.’
Adotada desde 2011, a desoneração da folha de pagamentos é um benefício fiscal que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Na prática, a medida reduz a carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas. O benefício, porém, perde a validade no fim deste ano se a prorrogação do prazo for vetada e o Congresso não derrubar o veto presidencial.
‘É extremamente importante que haja a sanção presidencial da renovação até 2027. Isso porque esses 17 setores são altamente empregadores, sobretudo a indústria têxtil e de confecção, que é intensiva em trabalho. Neste momento, as empresas estão se estruturando para 2024, já fechando os seus contratos para o mercado interno e externo. Entendemos que é o momento de renovar essa possibilidade’, diz Fernando Valente Pimentel, diretor-superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit).
José Velloso, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), também defende a importância da medida. ‘Essa prorrogação tem de ocorrer logo, porque as empresas estão fazendo seus planejamentos para 2024 e precisam ter segurança jurídica para isso’, diz. ‘Vale lembrar que esse processo vem desde 2011. E, 12 anos depois, o normal dessas empresas é a substituição do recolhimento pelo faturamento no lugar dos 20% da folha de pagamento. É muito importante que continue assim.’
Impacto da reoneração
Para Haroldo Ferreira, presidente executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), o prazo regimental para sanção do projeto, até 23 de novembro, está sendo seguido. Porém, afirma ele, quanto antes a medida for sancionada, mais previsibilidade as empresas terão para o ano que vem. ‘Estamos confiantes que o presidente Lula, com a sensibilidade social necessária, irá sancionar o projeto, especialmente diante do impacto negativo que a reoneração teria na geração de empregos’, diz.
Um levantamento da Abicalçados aponta que uma possível reoneração da folha agregaria uma carga tributária extra de mais de R$ 1 bilhão em dois anos para as empresas calçadistas. ‘Somos um setor intensivo em mão de obra, e 20% sobre a folha de salários é um custo muito alto. Taxar a criação de empregos é uma insanidade que não deve ter lugar em um país que quer seguir crescendo e gerando empregos para a sua população’, diz Ferreira, destacando que a atividade emprega, diretamente, mais de 300 mil pessoas no Brasil e que uma possível reoneração impactaria na queda de 20% da produção de calçados e de mais de 10% no estoque de empregos em dois anos.
De acordo com Renato Correia, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), prorrogar a desoneração da folha de pagamento é fundamental para a indústria da construção. ‘O setor trabalha com ciclos de produção e planejamento de longo prazo. É danoso para o setor que uma obra seja iniciada considerando uma forma de contribuição e, no meio do processo, precise considerar um novo formato. Impacta o custo da produção, a geração de empregos e aumenta a insegurança jurídica em relação aos contratos firmados’, diz.
Segundo o presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Marcelo Rech, no caso da comunicação ‘a desoneração tem sido fundamental para não agravar ainda mais um setor que emprega muito, vem sofrendo profundas crises nos últimos anos e que só agora começa a encontrar caminhos de estabilização’. ‘Esperamos, portanto, que o presidente sancione a desoneração, levando em conta não só a urgente necessidade da manutenção de empregos, como a integral constitucionalidade da medida, o que já foi reconhecido tanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto pela Procuradoria-Geral da República (PGR).’
A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), setor também afetado pelo projeto, afirma que ‘apoia todas as medidas que contribuam para o aumento da competitividade da nossa indústria, tanto no mercado interno quanto externo, e medidas que ajudem a baixar o custo Brasil e a gerar mais empregos’.
O Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças) também ressalta a necessidade de renovação da desoneração da folha de pagamento para favorecer a manutenção de empregos. A entidade diz, porém, que ‘gostaria que a desoneração fosse horizontal, ou seja, aplicável e opcional a todo o setor de autopeças e a toda a indústria’.
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