O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4.jun.2025) o julgamento de dois recursos que discutem a responsabilização das redes sociais por conteúdos publicados por seus usuários. A sessão marca o retorno do processo com o voto do ministro André Mendonça, que pediu vista (mais tempo para análise) em dezembro de 2024.
O caso gira em torno da validade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que determina que as plataformas digitais só podem ser responsabilizadas judicialmente se descumprirem ordem específica de remoção emitida por um juiz. Ou seja, sem decisão judicial prévia, as empresas não seriam responsabilizadas por conteúdos de terceiros.
Até o momento, três ministros já votaram: Luiz Fux (relator), Dias Toffoli e o presidente da Corte, Roberto Barroso. Ainda faltam os votos de André Mendonça, Flávio Dino, Nunes Marques, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Cristiano Zanin.
Durante as sessões anteriores, Fux e Toffoli defenderam o fim da exigência de ordem judicial para a responsabilização das plataformas, abrindo caminho para que as empresas respondam diretamente por conteúdos ofensivos. Já Barroso apresentou uma posição intermediária, propondo responsabilização apenas nos casos de crimes contra a honra, como calúnia, injúria e difamação, mesmo sem decisão judicial.
Por outro lado, André Mendonça já demonstrou preocupação com o risco de censura e pode votar pela manutenção do artigo 19 na íntegra. A expectativa é que ele defenda que as redes sociais só devem ser obrigadas a remover conteúdos ilegais mediante decisão judicial.
O julgamento envolve dois recursos apresentados por Google e Facebook, que argumentam que permitir a responsabilização direta das plataformas pode gerar ambiguidade sobre o que é considerado ofensivo, além de estimular a censura de conteúdo jornalístico e humorístico e provocar uma judicialização em massa.
Um estudo do think tank Reglab estima que, caso a exigência de ordem judicial seja derrubada, o número de ações judiciais por moderação de conteúdo pode chegar a 754 mil nos próximos cinco anos, com impacto financeiro de cerca de R$ 777 milhões ao Judiciário brasileiro.
Na segunda-feira (2.jun), o decano da Corte, Gilmar Mendes, afirmou que o julgamento pode representar um “esboço de regulamentação da mídia social no Brasil”, sinalizando que pode haver maioria no tribunal por ampliar a responsabilização das plataformas.
O desfecho do julgamento pode redefinir o equilíbrio entre liberdade de expressão, proteção à honra e o papel das plataformas na moderação de conteúdos no país.
