O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul deu parecer contrário a aprovação de contas de mais dois ex-prefeitos. Agora, os pareceres serão julgados pelas câmaras dos municípios, que podem deixar os agentes políticos inelegíveis, caso concordem com o julgamento dos conselheiros.
O ex-prefeito de Paranhos, Dirceu Bettoni, teve parecer contrário nas prestações de contas do ano de 2019 e 2020. Em 2019, os conselheiros identificaram: INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – INTEMPESTIVIDADE NA REMESSA DOS DADOS AO SICOM, RGF E RREO – PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA NÃO ATENDIDOS – INCONSISTÊNCIA NOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS – BALANÇO PATRIMONIAL – BALANÇO FINANCEIRO – DEMONSTRATIVO DO FLUXO DE CAIXA – CONTABILIZAÇÃO INDEVIDA DO VALOR REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O RPPS – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS – NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO.
Já na prestação de contas de 2020, os conselheiros deram parecer contrário por: INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – AUSÊNCIA OU INCONFORMIDADE DE PEÇAS DE REMESSA OBRIGATÓRIA – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL IRREGULAR – ANULAÇÃO INDEVIDA DA DOTAÇÃO “RESERVA DO RPPS’ – REPASSE DO DUODÉCIMO ACIMA DO LIMITE CONSTITUCIONAL – REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO – TRANSPARÊNCIA FISCAL NÃO CUMPRIDA – DISTORÇÕES NO BALANÇO PATRIMONIAL – DISTORÇÕES NA DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA – DISTORÇÕES DE VALOR NO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FLUTUANTE – CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL.
Iguatemi
Os conselheiros também deram parecer contrário para a aprovação da prestação de contas de 2020 da gestão da ex-prefeita de Iguatemi, Patrícia Drenusson Nelli Margatto Nunes . Segundo o TCE, a prestação apresentou: INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – REGISTRO IRREGULAR – DIFERENÇA ENTRE O VALOR REGISTRADO NA CONTA CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA NO BALANÇO PATRIMONIAL CONSOLIDADO COM OS VALORES APRESENTADOS NOS EXTRATOS E CONCILIAÇÕES BANCÁRIAS – PREJUDICADA A CORRETA ANÁLISE DO SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE DO ANEXO 13, DO SALDO DO CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA DO ANEXO 14 E DA APURAÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO – INCONSISTÊNCIA NOS SALDOS DAS CONTAS DO PASSIVO REGISTRADOS COMO FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A LONGO PRAZO – INTEMPESTIVIDADE NA REMESSA DOS DADOS AO SICOM, RGF E RREO – APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO – CUMPRIMENTO PARCIAL DA TRANSPARÊNCIA FISCAL.
Trâmite
O parecer do Tribunal de Contas será encaminhado para as câmaras dos respectivos municípios, que dirão se concordam ou não com o parecer. Caso sejam acatados os pareceres pelos vereadores, os prefeitos ficarão inelegíveis.
A legislação prevê que, na hipótese de emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas, o processo será submetido a “julgamento pelo Legislativo competente, na forma do artigo 71 da Constituição Federal, para fins de identificação da natureza da irregularidade ou ilegalidade ensejadora da rejeição das contas a serem encaminhadas ao Ministério Público Estadual, obedecido o devido processo legal para a propositura da ação cabível’.
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