Famosa por suas visitas de fiscalização às unidades de saúde de Dourados, a vereadora Isa Marcondes (Republicanos), conhecida popularmente como “Cavala” apresentou um projeto de lei que prevê multa administrativa a servidores públicos municipais que agredirem usuários do serviço público.
A proposta altera a Lei Complementar nº 107, de 27 de dezembro de 2006, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dourados. O texto define como infração disciplinar qualquer ato de agressão, de natureza física, verbal ou moral, cometido por servidor contra cidadão, usuário ou beneficiário do serviço público municipal, no exercício de suas funções ou em razão delas.
De acordo com o projeto, considera-se agressão toda conduta, comissiva ou omissiva, que envolva ofensa, intimidação, humilhação, ameaça, ironia ou qualquer outra forma de tratamento incompatível com o respeito e a urbanidade devidos ao cidadão.
O servidor que cometer tais atos estará sujeito à multa administrativa, sem prejuízo de outras sanções disciplinares já previstas no Estatuto dos Servidores. O valor da multa será definido conforme a gravidade da infração e a reincidência do infrator, e os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Aperfeiçoamento e Valorização do Servidor Público, ou, na ausência deste, ao Tesouro Municipal.
O projeto determina ainda que o Poder Executivo deverá regulamentar a lei em até 90 dias, estabelecendo os valores das multas, os critérios de gradação, a forma de apuração e o destino final dos recursos arrecadados.
Isa Marcondes ganhou notoriedade em Dourados por realizar fiscalizações em postos de saúde e unidades públicas, com o objetivo de verificar o atendimento prestado à população — ações que já geraram polêmicas e até registros de boletim de ocorrência. Com o novo projeto, a vereadora afirma buscar “maior respeito e segurança no relacionamento entre servidores e cidadãos”, reforçando a necessidade de tratamento humanizado nas repartições públicas.
*Contribuição do InvestigaMS
