Os vereadores da Câmara Municipal de Angélica, cidade que fica a 323 quilômetros de Campo Grande, foram condenados por receberem salário acima do regular. Isso, porque os parlamentares teriam ignorado a nulidade dos decretos que aumentavam os subsídios.
Em 2020, foi apresentada ação civil pública contra os vereadores, por causa dos decretos editados que aumentavam os salários. Isso, considerando que não foram observadas as formalidades legais para edição dos decretos.
Também não foi observada a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Com isso, os decretos foram declarados nulos pela juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Angélica em dezembro de 2022.
Assim, os salários que eram de R$ 6.878,75 deveriam voltar ao valor original, de R$ 5.064,45. Mesmo com a sentença, durante todo o ano de 2023 os vereadores continuaram recebendo o valor maior.
O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) então propôs o cumprimento provisório de sentença para obrigar os parlamentares a cumprirem a ordem judicial. Assim, o pedido de cumprimento provisório da sentença foi recebido pela juíza.
Com isso, os vereadores foram intimados para cumprirem em 15 dias a obrigação imposta na sentença. Para cumprimento da obrigação, foi determinado que o presidente da Câmara Municipal de Angélica faça o depósito da quantia que exceder o valor de R$ 5.064,45, sob pena de multa diária.
Os vereadores ainda tentaram recurso contra a sentença, mas que não suspendeu integralmente a decisão.
Com informações do Midiamax
