O deputado estadual Zé Teixeira (PSDB) apresentou nesta terça-feira (2), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o Projeto de Lei que institui a Política Estadual de Valorização, Apoio e Fortalecimento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs).
A iniciativa busca assegurar a continuidade, a sustentabilidade e o reconhecimento das APAEs como instituições essenciais para a educação especial, a inclusão social e a defesa dos direitos das pessoas com deficiência intelectual, múltipla e do transtorno do espectro autista (TEA).
Na justificativa, o parlamentar destacou que as APAEs desempenham papel histórico e insubstituível no atendimento educacional especializado, oferecendo suporte às famílias e promovendo a verdadeira inclusão.
O projeto estabelece fundamentos como o respeito à dignidade da pessoa com deficiência, a liberdade das famílias para escolher o ambiente educacional mais adequado, a valorização da educação especial como modalidade complementar e não excludente da educação inclusiva, além do diálogo permanente entre poder público, famílias e instituições especializadas.
Entre os objetivos da proposta estão o apoio técnico e o financiamento público contínuo às APAEs, o fortalecimento das ações de reabilitação, contraturno escolar e apoio psicossocial às famílias, bem como o incentivo ao ensino profissionalizante e a programas de inserção no mercado de trabalho para pessoas com deficiência.
A Secretaria de Estado da Educação (SED) poderá criar o Programa Sul-mato-grossense de Apoio às APAEs, responsável por regulamentar o financiamento, acompanhar e avaliar as ações previstas, priorizando critérios de eficiência, transparência e resultados sociais.
Atualmente, o Governo do Estado mantém convênios com 73 instituições especializadas, entre elas APAEs e Pestalozzis, que oferecem atendimento gratuito a mais de seis mil alunos. O apoio ocorre por meio de repasses financeiros, materiais e disponibilização de profissionais qualificados.
No entanto, segundo Zé Teixeira, a instituição de uma política estadual específica é necessária para garantir segurança jurídica e tranquilidade às famílias, especialmente diante das mudanças trazidas pelo Decreto Federal que gerou preocupações ao limitar a liberdade de escolha sobre o atendimento educacional.
“O projeto reafirma o direito das famílias em optar pela educação especial de seus filhos e garante apoio financeiro e técnico contínuo às APAEs, que representam a verdadeira inclusão, construída com diálogo, afeto e competência”, afirmou o deputado.
