Mais de um ano após a entrada em vigor da chamada “taxa das blusinhas”, a medida que instituiu a cobrança de 20% de imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50 não apresentou efeito mensurável na geração de empregos no Brasil. A conclusão é de um estudo da LCA Consultores, realizado a pedido da Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia).
A taxação, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República em 2024, foi defendida como forma de proteger o comércio e a indústria nacionais diante do avanço das plataformas estrangeiras de e-commerce. Além do Imposto de Importação (II), as remessas internacionais também são tributadas com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), cuja alíquota varia entre 17% e 20%, de acordo com o Estado.
Segundo o levantamento, o impacto fiscal da medida foi desigual. A arrecadação federal aumentou em cerca de R$ 265 milhões por mês — o equivalente a 0,08% do total arrecadado pela União —, enquanto os Estados deixaram de recolher até R$ 258 milhões mensais em ICMS. Ou seja, o ganho para o governo federal praticamente compensou a perda dos entes estaduais, sem ganhos expressivos para o conjunto das contas públicas.
Na análise dos dados do Ministério do Trabalho, o estudo constatou que, nos 12 meses seguintes à introdução da taxa das blusinhas, em 1º de agosto de 2024, o crescimento do emprego nos setores do varejo e da indústria supostamente favorecidos pela medida manteve-se estável em relação ao período anterior.
De acordo com o relatório, a taxa de emprego nos segmentos beneficiados subiu apenas 0,97% no varejo e 0,97% na indústria, abaixo da média nacional de 3,04% no mesmo período.
O estudo também apontou que a taxa das blusinhas provocou uma redução de quase 50% nas importações via programa Remessa Conforme, o que restringiu a diversidade de produtos disponíveis ao consumidor brasileiro. A equipe técnica da LCA considerou que a medida tem caráter regressivo, afetando com maior intensidade as classes C, D e E — justamente as mais dependentes de produtos de menor valor ofertados por plataformas internacionais.
Para André Porto, diretor-executivo da Amobitec, o resultado reforça a importância de discutir políticas públicas com base em evidências.
“Penalizar esse setor com medidas restritivas e mal calibradas é ir na contramão do desenvolvimento. É legítimo que o País debata mecanismos para fortalecer a indústria nacional, mas isso deve ser feito baseado em dados e com um diálogo aberto com os setores envolvidos”, pontuou Porto.
O levantamento conclui que, apesar do discurso de proteção ao emprego e à produção local, os dados não indicam efeito positivo da taxação sobre o mercado de trabalho. Pelo contrário, a medida resultou em menor arrecadação estadual, aumento limitado de receita federal e perda de acesso da população a produtos importados de baixo valor. *Com informações da CNN.
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