A Câmara de Vereadores de Nova Andradina aprovou, no mês de dezembro, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, que adequa e atualiza a Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos domiciliares no município.
A proposta marca a etapa final de um processo iniciado no começo do ano, quando os vereadores tiveram a iniciativa de criar uma comissão mista para revisar a legislação vigente e propor critérios mais justos, modernos e compatíveis com as necessidades atuais da cidade.
Formada por representantes dos poderes Legislativo e Executivo, do comércio, da indústria e de lideranças da comunidade, a comissão conduziu um extenso trabalho técnico e participativo, com duas audiências públicas e diversas reuniões de estudo.
Não se trata da criação de um novo tributo, mas de corrigir equívocos e parâmetros defasados da legislação anterior, assegurar a sustentabilidade operacional da coleta de lixo e respeitar a capacidade contributiva dos munícipes, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e justiça fiscal previstos na Constituição Federal.
A nova redação moderniza os parâmetros de cálculo, reforça mecanismos de controle e gestão e ajusta a taxa ao custo real do serviço, preservando o equilíbrio econômico e evitando cobranças desproporcionais. Em termos sociais, o texto avança ao promover justiça distributiva, permitindo que cada contribuinte arque com um valor proporcional ao benefício recebido e compatível com sua capacidade de pagamento.
