FGTS: entenda se vale usar o fundo para quitar dívidas, e saiba riscos e cuidados para o trabalhador

Segundo a Caixa Econômica Federal, o FGTS só pode ser sacado nas seguintes ocorrências:

• na demissão, feita pelo empregador, sem justa causa;
• na rescisão por acordo, estipulado pela lei nº 13.467, trazida pela reforma trabalhista, em 2017;
• no término do contrato por prazo determinado;
• na extinção total ou parcial da empresa, ou supressão de parte de suas atividades;
• nos casos de falecimento do empregador (individual ou doméstico) ou no caso de falência da empresa que deve guardar nexo causal, ou seja, uma correlação entre a data do afastamento e a data da sua decretação pelo juízo competente;
• no caso de anulação do contrato de trabalho por infringência do dispositivo constitucional, quando mantido o direito ao salário do trabalhador;
• na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
• na aposentadoria;
• no caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural que tenha atingido a área de residência do trabalhador e quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for reconhecido pelo Governo Federal;
• na suspensão do trabalho avulso;
• no falecimento do trabalhador;
• quando o titular da conta tiver 70 anos ou mais;
• quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;
• quando o trabalhador ou seu dependente estiver acometido de neoplasia maligna — câncer;
• quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;
• quando a conta permanecer sem depósito por três anos ininterruptos;
• na amortização, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações adquiridas em sistemas imobiliários de consórcio; e
• na aquisição de órtese e/ou prótese não relacionadas ao ato cirúrgico e constantes na Tabela de Órtese, Prótese e Meios Auxiliares de Locomoção – OPM, do Sistema Único de Saúde – SUS, para promoção de acessibilidade e inclusão social.