O Governo do Brasil prorrogou o prazo de adesão ao Edital nº 11/2025, que estabelece condições especiais para a renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. Conforme o edital, os contribuintes interessados poderão aderir às modalidades de transação tributária até 30 de janeiro de 2026.
A medida amplia o prazo para microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte regularizarem pendências fiscais junto à União. O edital prevê diferentes modalidades de negociação, com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de parcelamentos estendidos, conforme a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.
Modalidades previstas
Entre as opções disponíveis estão a transação conforme a capacidade de pagamento, a renegociação de débitos considerados irrecuperáveis, a transação de pequeno valor — aplicada a dívidas de até 60 salários mínimos, com regras específicas para MEIs — e a transação de débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.
A adesão deve ser feita exclusivamente pelos canais oficiais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, onde os contribuintes podem consultar suas pendências e formalizar a negociação.
Atenção aos prazos
O prazo de 30 de janeiro de 2026 refere-se apenas à renegociação de dívidas inscritas na dívida ativa da União e não se confunde com regras de enquadramento ou reenquadramento no Simples Nacional.
Já o dia 31 de janeiro é o prazo para outro procedimento: a solicitação de retorno ao Simples Nacional por MEIs desenquadrados do regime. Esse processo possui critérios próprios e depende da regularização de pendências específicas, não substituindo a renegociação prevista no edital da PGFN.
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