Juízes do estado do Texas, nos Estados Unidos, que se recusarem a celebrar união gay com base em convicções religiosas sinceras não estarão mais sujeitos a sanções disciplinares por essa decisão. A mudança resulta de uma alteração aprovada pela Suprema Corte do Texas no código de conduta judicial do estado.
Na semana passada, o tribunal incluiu um novo comentário no Cânon 4 do Código de Conduta Judicial do Texas, estabelecendo que “não constitui violação desses cânones o fato de um juiz se abster publicamente de realizar uma cerimônia de casamento com base em uma crença religiosa sincera’. A alteração, aprovada em 24 de outubro, entrou em vigor imediatamente.
A decisão está diretamente ligada ao caso da juíza de paz Dianne Hensley, do Condado de McLennan, que em 2019 se recusou a celebrar uma união gay, alegando que isso seria “incompatível com sua fé religiosa’. Na ocasião, a Comissão Estadual de Conduta Judicial (SCJC) emitiu um alerta público contra ela, argumentando que a recusa lançava dúvidas sobre sua “capacidade de agir com imparcialidade’ como juíza. Após o episódio, Hensley decidiu parar de realizar todos os casamentos.
Em dezembro de 2019, Hensley processou a comissão com base na Lei de Restauração da Liberdade Religiosa do Texas (TRFRA), alegando que o alerta público restringiu substancialmente seu livre exercício religioso. Ela pleiteou US$ 10.000 em indenização por perda de renda decorrente da renúncia a casamentos entre pessoas de sexos opostos, além de honorários advocatícios. Em 2021, instâncias inferiores rejeitaram o caso por entenderem que não haviam sido esgotadas as vias administrativas.
No entanto, em julho de 2024, a Suprema Corte do Texas reverteu a maior parte dessa decisão, afirmando que as alegações de Hensley sobre liberdade religiosa eram “claramente suficientes’ sob a TRFRA e permitindo que o processo prosseguisse.
O novo comentário ao código surgiu após um pedido de esclarecimento do Tribunal de Apelações do 5º Circuito dos EUA, no contexto do processo federal em curso movido por Hensley. Na prática, a atualização revoga a sanção aplicada à juíza e estabelece uma proteção explícita para outros magistrados que decidam se abster de celebrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo por motivos religiosos.
No Texas, juízes e magistrados não são obrigados por lei a celebrar casamentos. Porém, após a decisão Obergefell v. Hodges, em 2015, que legalizou a união gay em todo o país, consolidou-se a expectativa de que, se um juiz optasse por celebrar casamentos, deveria fazê-lo de forma igualitária para homossexuais e de sexos opostos ou deixar de realizar todas as cerimônias. A nova regra, entretanto, permite que juízes se abstenham de forma seletiva, com base em objeções religiosas.
Jonathan Saenz, presidente e advogado da organização Texas Values, que apresentou um parecer jurídico em apoio a Hensley em 2023, afirmou que a atualização “deve deixar absolutamente claro que essa liberdade religiosa se aplica a todo o estado, inclusive no caso da juíza Diane Hensley’, e avaliou que a medida pode contribuir para a solução dos processos ainda pendentes em instâncias inferiores.
“A Suprema Corte do Texas acertou em cheio com esta importante vitória para a liberdade religiosa. Em um estado onde a liberdade religiosa é amplamente apoiada, é senso comum que um juiz não deva ser punido por crenças religiosas sinceras’, declarou Saenz. Ele acrescentou: “Um juiz não deveria ter que escolher entre sua consciência e sua carreira’.
A orientação da Suprema Corte do Texas é anunciada em um momento em que a Suprema Corte dos EUA se prepara para realizar uma conferência privada em 7 de novembro, na qual analisará um recurso relacionado ao casamento entre pessoas do mesmo sexo apresentado por Kim Davis, ex-escrivã de condado no Kentucky, que se recusou a emitir licenças de casamento para casais gays após a decisão Obergefell, de acordo com informações do portal The Christian Post.
Via: GospelPrime
